Reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social se reuniram nesta terça, trinta de abril

Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença da Rosa Maria Dezordi Lassen – Presidente (Progressistas), Luis Carlos Souza - Nego da Gaita (PDT) – Relator, em licença o Vereador Marcos Antônio Moura- PSDB, sendo o Vice-Presidente da Comissão. Por motivo de licença para tratar de assuntos particulares, assume o suplente Vereador Ignácio Levinski – PT ausente, se reuniram nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, dia trinta de de abril de dois e vinte e quatro para deliberação dos seguintes Projetos de Lei

Projeto de Lei nº 4.778/2024 – Altera $ 3º do Artigo 1º da lei Municipal nº 3.896/2021, de autoria do Prefeito de Joia.

Acompanha o Projeto os seguintes documentos:

Ofício nº 01720.000.916/2021-0006, do Ministério Público

Comprovantes de Publicação

Atas das Comissões.

Parecer da Assessoria Jurídica nº 03/2024

Orientação Igam nº 9675/2024

(PROCESSO ELETRONICO) NAMP Nº 70085617728 (Nº CNJ: 0011261-83.2022.8.21.7000)2022/CÍVEL. CERTIDÃO.

O Relator em análise ao parecer jurídico, em que opina desfavoravelmente e sugere-se a Comissão que oficie ao Executivo para que o mesmo promova a recepção integral da jurisprudência firmada no julgamento da ADIM 70085617728, adequando o Projeto de Lei a todos os termos da decisão transitada em julgado, sendo acompanhado pela integrante presente. 

Projeto de Lei nº 4.782/2024 – Regulamenta a organização, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar e Revoga as Leis nº 2.715/2011, 2.731/2011, 3.293/2015, 3.763/2019 e 4.263/2024, de autoria do Prefeito de Jóia.

Acompanha o Projeto os seguintes documentos:

Comprovantes de Publicação

Atas das Comissões.

 O Relator opinou por solicitar parecer Jurídico, sendo acompanhado pela integrante presente.

Requerimento nº 51/2024 – Em que se solicita a possibilidade da Câmara de Vereadores de Jóia realizar uma Audiência Pública com a população do Município, autoridades, especialistas, representantes das comunidades e outros segmentos da sociedade para discutir estratégias de enfrentamento da dengue.

 Acompanha o Projeto os seguintes documentos:

Edital de Audiência Publica 

OFICIO Nº 39/2024/CMVJ, expedido ao Prefeito de Jóia.

OFICIO Nº 40 ao nº 69; e do nº 76 ao nº 82/2024/CMVJ expedido a autoridades, especialistas, representantes das comunidades e, outros segmentos da sociedade.

ATA Nº 10/2024/CMVJ/CCJRFDS/AUDIENCIA PÚBLICA

Inscrição para uso da palavra na Audiência;

Lista de presenças na audiência

Atas das Comissões   

Comprovantes de publicação.O Relator resumiu as metas definidas em Audiência: campanhas/conscientização/capricho/reciclagem/destinação correta/recolhimento/folders/notificações/advertência/multa/ Grupo de Trabalho – GT para estudar as metas e realizar estratégias de enfrentamento da dengue. Opinou pelo encaminhamento de ofício solicitando indicação de pessoas para formar o Grupo de Trabalho – GT para estudar as metas e realizar estratégias de enfrentamento da dengue aos órgãos públicos mencionados do município em audiência. No exposto acima, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e Desenvolvimento Social aguarda manifestação quanto a indicação e envio de informações no decorrer do trabalho do GRUPO DE TRABLHO - GT DE ENFRENTAMENTO A DENGUE.