MOÇÃO DE APOIO.

A Câmara de Vereadores de Jóia - RS, em sua Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2024, por Requerimento do Vereador Progressistas  José Lucas da Silva em acordo com o Vereador Dionei de Matos Lewandowski aprovou por UNANIMIDADE consignando na Ata de trabalhos,MOÇÃO DE APOIO,a Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul.

Viemos por meio deste Requerimento, expressar nosso apoio integral à Minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o Regime Jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul.  A proposta foi apresentada e protocolada pela  Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul - AGEFA (AGEFA-RS).  Entendemos a importância crucial desses profissionais para o desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do nosso estado. Os  técnicos desempenham um papel fundamental na promoção da produtividade  e na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e no avanço tecnológico do setor. Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para garantir o crescimento sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando serviços que garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos os quais podemos destacar: 

• * Cadastramento de propriedades e produtores no Sistema de Defesa Animal - DAS - Cadastramento de eventos como feiras, leilões, rodeios, carreiras e entre outros;
• * Emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs);
• * Vacinação e banho ovino;
• * Controle de piolhos e sarna ovina;
• * Declaração anual e complementar de rebanho;
• * Emissão de saldo de animais Para controle do produtor e atualização de credito bancário;
• * Relatórios, inspeção e atestado de contas(fichas) da inspetoria de Defesa Animal - IDA;
• * Preenchimento de multas e auto de infração;
• * Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização por agulha oficial;
• * Entrega de vacina contra a febre aftosa;
• * Contagem oficial de rebanhos;
• * Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos;
• * Palestras e educação sanitária orientado como agir e prevenir e caso de uma emergência;
• * Coleta de amostra animal;
• * Controle e prevenção de raiva;
• * Vigilância sanitária em aves migratórias e domesticas monitorando doenças das ave como gripe aviaria e febre do Nilo;
• * Fiscalização de lavouras e pomares;
• * Fiscalização de agrotóxicos e sementes;
• * Acompanhamento de ações desenvolvida pela brigada militar e exercício no combate ao abigeato;
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• Apoio as atividades em Escolas Agrícolas:  Planejamento de plantios; Preparo das lavouras; Aplicação de herbicidas, inseticidas, fungicidas, entre outros. Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos setores leiteiros; Controle sanitário de animais. Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do Regime Jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa e perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá significativamente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nossa região. 
• Portanto, solicitamos encarecidamente que a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul dê o devido encaminhamento à minuta de Projeto de Lei proposto pela AGEFA-RS, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vistas a sua aprovação e posterior implementação.