SESSÃO ORDINÁRIA DIA  15 DE ABRIL DE 2019.

EXPEDIENTE

1.  Ata da Sessão Ordinária nº 10/2019, aprovada por maioria de votos.

2.  Projeto de Lei nº 4.181/2019 Altera as atribuições e a habilitação do cargo de Assessor Legislativo previsto no Anexo II, da Lei nº 2838, de 04 de abril de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, com parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social e favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura.

DESPACHO: Pedido de vista pelo Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu, conforme Art. 184 do Regimento Interno da Casa.

3.  Projeto de Lei nº 4.182/2019 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de serventes para atuarem junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em escolas, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia, com parecer favorável por maioria de votos, da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, sendo que os Vereadores José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Luis Carlos Sousa Nego da Gaita votaram pela aprovação, já o Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu sugeriu que fosse enviado ofício ao Prefeito, solicitando mensagem retificativa, no sentido que fosse adequado o prazo do Projeto, conforme atestado, portanto seu voto foi desfavorável ao Projeto. Os Membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura deram parecer favorável ao Projeto de Lei.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

4.  Projeto de Lei nº 4.183/2019 Autoriza Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 157.267,68 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

5.  Projeto de Lei nº 4.184/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidor, em caráter temporário, para atender necessidade de excepcional interesse público, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

6.  Projeto de Lei nº 4.185/2019 Altera a gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso concedida pela Lei nº 249 de 10 de abril de 1990, que trata sobre o pagamento de difícil acesso aos professores municipais, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer favorável das Comissões Permanentes da Casa.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

7.  Projeto de Lei nº 4.190/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitário de Saúde para atender a Microárea 04 - Equipe ESF 03, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer favorável daComissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

8.  Projeto de Lei nº 4.191/2019 Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação, visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil das escolas da rede pública estadual para a rede pública municipal, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

9.  Projeto de Lei nº 4.192/2019 Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 105.638,30 (cento e cinco mil e seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos) no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

10.  Requerimento nº 18/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu.

  Retirada do Projeto de Lei nº 4181 de 2019, que Altera as atribuições e habilitação do Cargo de Assessor Legislativo previsto no Anexo II, da Lei nº 2.838, de 04 de abril de 2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores e dá outras providências, com pareceres das Comissões Permanentes da Casa.

  Este Vereador solicita o apoio dos colegas Vereadores, pelos seguintes motivos: O cargo acima citado já foi apontado pelo TCE por ter acúmulo de atribuições com outros Cargos no Poder Legislativo.

  Outrossim, a Câmara já dispõe de dois Assessores Parlamentares, que ambos são bem remunerados e tem tempo disponível para fazerem outras atribuições de interesse do Poder Legislativo. Saliento, ainda, que a Casa tem 07 (sete) servidores concursados, podendo assim desenvolverem atividades de apoio aos Assessores e Parlamentares, necessárias no Poder Legislativo, buscando o entendimento com o Poder Executivo se necessário, assim gerando uma economia de recursos para investir nas melhorias que a população necessita.

  Portanto, peço aos colegas Vereadores a aprovação deste requerimento e posterior o Presidente, juntamente com a Mesa Diretora apresente novo Projeto de Lei extinguindo esse Cargo.

  DESPACHO: Cientifico o Plenário que houve o indeferimento do Requerimento nº 18/2019, tendo em vista que não tem previsão no Art. 167, do Regimento Interno, de outro Vereador solicitar a retirada de Proposição.

11.  Requerimento nº 19/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Boff luis bica Boff.

  Para que o Executivo Municipal informe a esta Casa quantas Placas de Trânsito foram compradas, quantas Placas foram colocadas no perímetro urbano do Município no ano de 2019 e o valor total gastos com as mesmas.

12.  Pedido de Providência nº 38/2019, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva Feio da Gaita.

  Para que a Administração Municipal através da Secretaria Competente faça a capinação dos matos e limpeza no Cemitério Municipal, bem como a colocação de pedra brita nos corredores entre os túmulos.

  Justifico este pedido de providências, tendo em vista, da necessidade de que seja feito essa limpeza e colocação de pedra brita entre os túmulos do Cemitério, para dar mais comodidade para as pessoas visitarem seus entes queridos.

13.  Pedido de Providência nº 39/2019, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva Feio da Gaita.

  Para que a Administração Municipal através da Secretaria Competente coloque duas cargas de pedras em frente ao galpão da Senhora Bruna Schinaider, na localidade da Esquina Nova.

  Justifico este pedido de providências, tendo em vista, da necessidade de que seja colocado pedras em frente ao galpão, pois está causando transtornos a Senhora Bruna, principalmente nos dias de chuva.

  Ressalto, ainda, que a Senhora Bruna possui as pedras em sua propriedade, e que necessita somente que a Prefeitura retire-as e faça a colocação e esparramamento.

14.  Pedido de Providência nº 40/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Boff Luis Bica Boff.

  Para que a Administração Municipal através da Secretaria Competente faça a LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO ou TROCA dos tubos de concreto do bueiro, na RS 522, que dá acesso à Escola Geovane Batista Patias e ao Cemitério, da localidade da Esquina São Jorge (Cará).

  Justifico este Pedido de Providências, tendo em vista que esse bueiro está trancado e aterrado.

  Ressalto, ainda, da necessidade de que seja feito a limpeza e desobstrução do bueiro mencionado, sendo retiradas as sujeiras e terras que estão causando o entupimento e consequentemente alagando esse local.

  Portanto, aguardamos que seja feito essa limpeza, pois quando chove alaga esse local da estrada, inclusive vindo pra cima da mesma toda a terra, dificultando a trafegabilidade dos veículos e deixando esse local em péssimas condições.

15.  Ofício nº 68/2019, expedido ao Deputado Federal Gerônimo Goergen, reivindicando Emenda Parlamentar para o Município de Jóia, para aquisição de um trator para Associação de Pequenos Agricultores Caminho para o Futuro, localizado no Assentamento Rondinha.

16.    Ofício nº 76/2019, expedido ao Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, informando que a carga horária da Procuradoria está sendo cumprida conforme Termo de Acordo de Realização de Jornada de Trabalho Semanal e Portaria.