Na tarde de terça-feira (29), reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social. Presidente da Comissão Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressistas); Vice- Presidente - Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral (PSC), Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) - Relatora. 

Em pauta para deliberação, os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.688/2023 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Servidor, de autoria do Prefeito de Jóia.

Acompanha o Projeto, os seguintes documentos:

Memorando Interno nº 1070/2023, expedido ao Prefeito de Jóia pela Secretaria Municipal de Saúde;

TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 31/2022.

Portaria nº 10.858, de 2 de agosto de 2022 – Exonera Servidor efetivo;

Comprovantes de publicação no website da CMVJ;

A Relatora opinou por parecer favorável ao Projeto, sendo acompanhada pelos demais integrantes na decisão.

Projeto de Lei nº 4.689/2023- Autoriza o Poder Executivo a Instituir Programa de Estimulo a Expedição de Notas Fiscais e Estabelece Sorteios e Premiações para o ano de 2023, de autoria do Prefeito de Jóia.

Acompanha o Projeto, os seguintes documentos:

Comprovantes de publicação no website da CMVJ;

A Relatora pediu parecer jurídico e contábil ao Projeto, sendo acompanhada pelos demais integrantes. Devido a urgência do Projeto a Comissão definiu que no momento que receberem os pareceres, poderá ser convocado os Vereadores para realização de uma sessão extraordinária, para deliberação do referido Projeto de Lei.

Projeto de Lei nº 4.690/2023  - Autoriza realizar Termo de Permissão de Uso, de equipamento de ordem pública para Terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia.

Ofício expedido ao Prefeito de Jóia, sob protocolo nº 3522, em 27/12/2021 pelo Presidente e Coordenador do Conselho Fiscal da Associação Unidos pela Terra N. S. de Fátima.

Identificação do Item  - Carreta agrícola metálica basculante, capacidade de carga 6 toneladas, com pistão hidráulico, modelo MF ME6T, série: 154.

Comprovantes de publicação no website da CMVJ;

A Relatora opinou por parecer favorável ao Projeto, sendo acompanhada pelos demais integrantes na decisão.

Requerimento n.º 26/2023, de autoria do Vereador Dionei de Matos Lewandowski - Audiência Pública para tratar com a comunidade e poder público sobre o problema dos animais abandonados em nosso município. Trata-se de uma situação pública, do respeito a vida. Para buscar solução e ter uma ação concreta se faz necessário a presença da Administração Municipal juntamente com a presença do profissional Médico Veterinário. Também a presença do grupo Anjos da Rua que promove um trabalho voluntario, Médicos Veterinários residentes em Jóia e comunidade em geral. Além da Policia Civil, pois o abandono e maus tratos é crime tipificado no código penal.

A Relatora sugeriu Audiência Pública para o dia 18 de setembro de 2023, com a devida organização da Comissão. Houve a concordância dos demais integrantes. Houve a concordância dos demais integrantes.