No dia 13 de junho de 2023, na sala de reuniões da Prefeitura de Jóia,  reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Presidente da Comissão Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – (Progressistas), Relatora Vereadora Giovana Ketelen G. de Souza (PDT) e Vice- Presidente Vereador Vanderlei de Oliveira do Amaral. Onde esteve presente também o Secretario de  Administração José Carlos de Salles Machado.

Em pauta para deliberação, os seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.659/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia.  Recebido ofício GE nº 123/2023-GAB, do Prefeito Municipal, que encaminha Mensagens Retificativas aos Projetos de Leis 4.658, 4.659, 4.660 e 4.561/2023. Recebido o Parecer Jurídico n.º 008/2023 e Orientação Técnica do Igam n.º 13.761/2023, sobre o Projeto de Lei n.º 4.659/2023. Os integrantes decidiram por parecer favorável, com Mensagem Retificativa n.º 8/2023, ao Projeto de Lei n.º 4.659/2023.

Projeto de Lei nº 4.660/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia. Recebido ofício GE nº 123/2023-GAB, do Prefeito Municipal, que encaminha Mensagens Retificativas aos Projetos de Leis 4.658, 4.659, 4.660 e 4.561/2023. Recebido o Parecer Jurídico n.º 009/2023 e Orientação Técnica do Igam n.º 13.866/2023, sobre o Projeto de Lei n.º 4.660/2023.  Os integrantes decidiram por parecer favorável, com Mensagem Retificativa n.º 8 /2023, ao Projeto de Lei n.º 4.659/2023.

 Projeto de Lei nº 4.661/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia. Recebido ofício GE nº 123/2023-GAB, do Prefeito Municipal, que encaminha Mensagens Retificativas aos Projetos de Leis 4.658, 4.659, 4.660 e 4.561/2023. Recebido o Parecer Jurídico n.º 010/2023 e Orientação Técnica do Igam n.º 13.764/2023, sobre o Projeto de Lei n.º 4.661/2023.   Os integrantes decidiram por parecer favorável, com Mensagem Retificativa n.º 8/2023, sobre o Projeto de Lei n.º 4.661/2023.

Projeto de Lei nº 4.663/2023 – Autoriza realizar termo de Permissão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia. Recebido o Parecer Jurídico n.º 011/2023 e Orientação Técnica do Igam n.º 13.862/2023, ao Projeto supra citado.   Os integrantes decidiram por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.664/2023 – Autoriza realizar termo de cessão de uso, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia.  Recebido o Parecer Jurídico n.º 012/2023 e Orientação Técnica do Igam n.º 13.896/2023.  Os integrantes decidiram por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.665/2023 – Cria o Cemitério Municipal São Jorge, de equipamento de ordem pública para terceiros, de autoria do Prefeito de Jóia. Recebido o Parecer Jurídico n.º 013/2023 e Orientação Técnica do Igam n.º 13.718/2023.  Foi dado a palavra ao Secretário de Administração, para explicar e esclarecer acerca do referido Projeto de Lei, que fica registrado nos anais da Casa.   A Vereadora Relatora sugeriu ao Secretário, para que faça o uso da Tribuna na Sessão Ordinária da próxima Segunda-Feira, para maiores explicações referente ao Projeto de Lei. O Secretário de Administração, colocou-se à disposição a solicitação da Relatora, bem como fará um estudo jurídico com referência ao Decreto Municipal. Ficou acordado de oficiar ao Prefeito a convocação do Secretário ao uso da Tribuna, na Sessão Ordinária do dia 19.6.2023.A Relatora opinou por parecer desfavorável ao Projeto de Lei. A integrante Vereadora Rosa opinou por parecer favorável. O integrante Vanderrlei opinou por acompanhar o voto da Relatora. Portanto, parecer desfavorável ao Projeto de Lei.

Projeto de Lei nº 4.666/2023 – Urbaniza área para implantação do Loteamento Bela Vista II, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por aguardar parecer jurídico.