REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 27 de novembro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas e quinze minutos, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presente os Servidores da Casa, Jussara Sarturi e João Carlos de Jesus.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.130/2018 Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.249, de 23 de setembro de 2008, que institui o Código de Obras do Município de Jóia/RS e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Ficou acordado por aguardar audiência pública comunicada pelo Poder Executivo, através do ofício 486/2018, que será no dia 04 de dezembro de 2018. Houve a Leitura da Mensagem Retificativa, enviada pelo Poder Executivo.  Ficou acordado por aguardar audiência pública, para anexar a ata.

Projeto de Lei nº 4.135/2018 Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Jóia, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.  Ficou acordado por todos, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.136/2018 Autoriza o Poder Executivo a contratar dois Servidores (Orientador Socioeducativo), para atender necessidades de excepcional interesse público, ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia, com  parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Ficou acordado por aguardar informação a solicitação enviada ao Prefeito Municipal, através do ofício nº 275/2018.

Projeto de Lei nº 4.139/2018 Institui o sistema de registro eletrônico biométrico de ponto para os Servidores da Câmara Municipal de Vereadores de Jóia/RS, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. O Relator passou a relatoria ao Vereador Marcos Moura, em função de ser o autor do Projeto. O Relator colocou que o parecer jurídico e orientação técnica do IGAM já foi pedido pela presidência e consta do projeto. Após passou-se a leitura do parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.  O Vereador Marcos Moura e Luis Carlos Souza acompanham o parecer jurídico e orientação técnica do IGAM, manifestando pela rejeição. Já o Vereador Zé da Gaita colocou que a orientação dada pelo IGAM é apenas um e-mail enviado a Câmara, manifestando-se favorável. Portanto, por maioria de votos, o parecer é pela rejeição.

Projeto de Lei nº 4.140/2018 Institui meio de verificação da assiduidade e pontualidade mediante ponto eletrônico biométrico para médicos concursados e terceirados do Município de Jóia/RS, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Ficou acordado por solicitar orientação técnica do IGAM.