REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

       Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois e vinte e um, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às quatorze horas, reuniram-se os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença dos Vereadores Luis Carlos Souza (PDT) – Presidente Vereador Marcos Antônio Moura (PSC) – e o Vereador Valmir José Dutra Vieira (Progressista) – Vice Presidente. Presente as Servidoras Leandra Andreatta Patias, Marivane Sarturi e Ivania Cador.

Em pauta, para análise e deliberações dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei n° 4.418/2021 ­- Altera o Art.3° da Lei Municipal nº 1.055 de 16 de fevereiro de 2001, com parecer jurídico nº59/2021. Houve o recebimento do Ofício GAB nº234/2021, o qual encaminhou a Emenda Retificativa nº 7/2021.

Os integrantes solicitaram explicações a Procuradora Jurídica, Servidora Ivania Cador se houve atendimento ao Projeto solicitado pela Comissão, à mesma colocou que não está sendo atendido o que foi orientado no Parecer Jurídico. O Relator solicitou que fosse oficiado novamente ao Prefeito para que sejam atendidas as recomendações do Parecer Jurídico ao referido Projeto. O Vereador Valmir José Dutra Vieira, discordou do Relator, mas por maioria dos integrantes da Comissão prevaleceu à decisão do Relator.

Projeto de Lei n° 4.422/2021 ­– ‘‘Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a (o) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. Com parecer jurídico nº 60/2021 e parecer contábil 005/2021.  Houve o recebimento do Ofício GAB nº234/2021, o qual a Emenda Retificativa nº 6/2021.

O Relator opinou por encaminhar ao Prefeito o Parecer Contábil para conhecimento e adequações ao Projeto. Os integrantes por maioria manifestaram-se contrário ao Relator. Seguindo os integrantes decidiram por emitir parecer favorável ao Projeto de Lei.

Projeto de Lei n° 4.425/2021 ­– Exclui a Sindicância para apuração de multas por infração de trânsito cometida por motoristas da Prefeitura Municipal de Jóia. Aguardando Parecer Jurídico.

Projeto de Lei n° 4.426/2021 ­– Altera o Art 9º da Lei Municipal nº 3.907 de 27 de abril de 2021. Aguardando Parecer Jurídico.

Projeto de Lei n° 4.427/2021 – Incluí atribuição ao cargo de Fiscal Sanitário, criado pela Lei Municipal nº3.598 de 27 de fevereiro de 2018. Os integrantes decidiram por solicitar Parecer Jurídico.