REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 06 de novembro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas e sete minutos, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presente os Servidores da Casa João Carlos de Jesus, Marivane Jung e Ivania Regina Cador.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.122/2018 Amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia/RS, alterando o traçado viário, de que trata a Lei Municipal nº 1.507, de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. No Projeto consta o Parecer Jurídico nº 054/2018 e Orientação Técnica IGAM nº 26.655. Leitura do Ofício nº 241/2018, expedido ao Prefeito Municipal.  Não houve resposta até o momento. Ficou acordado por aguardar a manifestação do Poder Executivo e realização da Audiência Pública pelo mesmo.

Projeto de Lei nº 4.130/2018 Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.249, de 23 de setembro de 2008, que institui o Código de Obras do Município de Jóia/RS e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Após foi passado à palavra a Procuradoria Jurídica para falar sobre seu parecer e Orientação Técnica do IGAM. Leitura do ofício nº 262/2018 enviado ao Poder Executivo. Ficou acordado por aguardar a manifestação do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 4.132/2018 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de Fiscal Sanitário para atuar na Vigilância Sanitária do Município de Jóia, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Foi decidido solicitar parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.133/2018 Autoriza o Município a ampliar o período de licença maternidade à Servidora Pública Municipal de cargo efetivo e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.  Foi decidido solicitar parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.134/2018 Autoriza o Poder Executivo doar materiais de construção usados, retirados na demolição do antigo prédio da Prefeitura, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Decidiram por parecer favorável por unanimidade de votos. Se fez presente a representante do Lar, Senhora Catiucia da Silva.

Projeto de Lei nº 4.135/2018 Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Jóia, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.  Foi decidido solicitar parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM.