REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL ATA Nº 12/2021

 Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois e vinte e um, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às quatorze horas e cinco minutos, reuniram-se os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença dos Vereadores Valmir José Dutra Vieira (Progressista) – Vice Presidente e Vereador Marcos Antônio Moura (PSC) - Relator, ausente o Vereador Luis Carlos Souza (PDT) – Presidente. Presente as Servidoras Leandra Patias e Jussara Sarturi.

Em pauta, para análise e deliberações aos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei n° 4.380/2021 – Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitários de Saúde. Acompanha o Projeto Parecer Jurídico nº 43/2021, com parecer desfavorável. Os integrantes decidiram por oficiar ao Executivo encaminhando Parecer Jurídico, para conhecimento.

Projeto de Lei n° 4.381/2021 – Estabelece normas complementares, critérios e procedimentos administrativos para aplicação, no âmbito do Município de Jóia, da regularização fundiário urbana e rural prevista na Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.  Acompanha o Projeto Parecer Jurídico nº 43/2021, com parecer favorável. Os integrantes presentes decidiram por parecer favorável.