REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INFRAESTRUTURA.

Aos dezesseis dia do mês de março do ano de dois e vinte e um, as quatorze horas e dezoito minutos, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, reuniram-se os integrantes da Comissão da Comissão De Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, com a presença da Vereadora Rosa Maria Desordi Lassen (Progressista) - Presidente, Vereador Luíz Carlos Souza (PDT) - Vice Presidente e do Relator Vereador Marcos Antônio Moura (PSC). Presença das Servidoras Leandra Patias e Jussara Sarturi.

Em pauta, para análise e deliberações aos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.358/2021 – Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jóia, de autoria do Vereador Dionei de Matos Lewandowski. Recebido o Parecer Jurídico nº 023/2021.  Apresentado substitutivo ao Projeto de Lei citado, pelo autor. Os integrantes decidiram por parecer favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei, por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 4.367/2021 – Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Município de Jóia e fixo critérios para o rateio desses valores. Orientação Técnica IGAM n° 5.021/2021, recebido Parecer Jurídico n°032/2021.  O Relator opinou pela rejeição. O Vereador Luís Carlos Souza acompanhou o voto do relator. Já a Vereadora Rosa Lassen opinou favoravelmente ao Projeto. Portanto, por maioria, o parecer é desfavorável.                                 

Projeto de Lei nº 4.370/2021 – Dispõe sobre o termo de contrato de prestação de serviços firmado com o Ipê saúde e o município de Jóia-RS.  Aguardando parecer Jurídico.

Projeto de Lei nº 4.371/2021 -Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.343.966,44 (Um Milhão e Trezentos e Quarenta e Três Mil e Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Quarenta e Quatro Centavos) no Orçamento Vigente. Os integrantes decidiram por solicitar parecer Jurídico. Decidiram oficiar ao Prefeito Municipal, solicitando cópia do superávit financeiro apurado em 2020.

Projeto de Lei nº 4.372/2021 - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) no Orçamento Vigente. Os integrantes decidiram por solicitar parecer Jurídico. Decidiram oficiar ao Prefeito Municipal, solicitando cópia do superávit financeiro apurado em 2020.

Projeto de Lei nº 4.373/2021 – Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências. Os integrantes decidiram por solicitar parecer Jurídico.