REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

       Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois e vinte e um, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, às quatorze horas e três, reuniram-se os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença dos Vereadores Vereador Luis Carlos Souza (PDT) – Presidente e o Vereador Marcos Antônio Moura (PSC) – Relator e Valmir José Dutra Vieira (Progressista) – Vice – Presidente. Presente os Servidores Leandra Patias e Jussara Sarturi.

Em pauta, para análise e deliberações aos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.358/2021 – Dispõe sobre a comercialização, depósito, transporte, manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que possuem estampido no âmbito do Município de Jóia, de autoria do Vereador Dionei de Matos Lewandowski. Recebido o Parecer Jurídico nº 023/2021.  Apresentado substitutivo ao Projeto de Lei citado, pelo autor.  Os integrantes decidiram por parecer favorável ao Substitutivo do Projeto de Lei, por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 4.367/2021 – Dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Município de Jóia e fixo critérios para o rateio desses valores. Orientação Técnica IGAM n° 5.021/2021, recebido Parecer Jurídico n°032/2021.  O Relator opinou pela rejeição, colocando que conversou com o Prefeito Municipal e a Procuradoria Jurídica do Município.  Falou que o Prefeito Municipal irá ter problemas com o Projeto, em vista da conta.  O Vereador Luís Carlos Souza acompanhou o voto do relator. Já o Vereador Valmir opinou favoravelmente ao Projeto. Portanto, por maioria, o parecer é desfavorável.

Projeto de Lei nº 4.370/2021 – Dispõe sobre o termo de contrato de prestação de serviços firmado com o Ipe saúde e o município de Jóia-RS. Aguardando parecer Jurídico.

Projeto de Lei nº 4.373/2021 – Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas e procedimentos para atos públicos de liberação de atividade econômica e dá outras providências. Os Vereadores Marcos e Luís opinaram por solicitar parecer Jurídico. Já o Vereador Valmir Dutra Vieira votou favorável. Portanto por maioria, ficou acordado por solicitar parecer jurídico.