1ª SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, PERÍODO DE 19 DE JANEIRO DE 2021 A 26 DE JANEIRO DE 2021.

COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

VEREADOR VALMIR JOSÉ DUTRA VIEIRA (Progressista)

VEREADOR LUIS CARLOS SOUZA  (PDT)

VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MOURA (PSC)

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:

VEREADORA ROSA MARIA DEZORDI LASSEN  (Progressista)

VEREADOR LUIS CARLOS SOUZA  (PDT)

VEREADOR MARCOS ANTÔNIO MOURA (PSC)

Pauta da Sessão Extraordinária do dia 19 de janeiro de 2021, às 9h.

Houve a leitura do Ofício GAB nº 15/2021, do Prefeito Municipal, solicitando atenção aos Projetos de Lei que necessitam de urgência para aprovação.

Houve a leitura  dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.339/2021- Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, parcelados ou não e dá outras providencias, de autoria do Poder Executivo.

A inciativa vem atender as solicitações de diversos contribuintes, e mesmo, de representantes do Legislativo Municipal que tem requerido e sugerido estas medidas do Poder Executivo no sentido de viabilizar a composição administrativa das dividas atualmente consolidadas no cadastro da Fazenda Pública.

                O Projeto, ora submetido à analise deste Colegiado, foi objeto de estudos pelo órgão tributário do Município, concluindo-se ser viável e que de fato proporciona melhores condições de adimplemento para o contribuinte sem maior comprometimento da receita estimada na lei de orçamento do Município.

                Espera a Administração que esta lei proposta venha proporcionar aos contribuintes em débito, uma situação favorável a regularização de sua situação fiscal perante a Fazenda Pública, ao mesmo tempo em que, ampliam ao ente público as possibilidades de incremento das receitas municipais, com custos mais razoáveis comparativamente com as despesas processuais inerentes as ações judiciais, que muitas vezes tem resultado infrutíferas ante a ocorrência de obstáculos intransponíveis a consumação do procedimento judicial.

O Projeto de Lei encontra-se com Orientação Técnica IGAM nº 670/2021 e Parecer Jurídico nº 002/2021. Matéria: Projeto de Lei nº 4.339/2021. Ementa: PAGAMENTO. PARCELAMENTO. COBRANÇA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRITO. NÃO AJUIZADA. PARCELAMENTO. NÃO PARCELAMENTO. NECESSIDADE. REVISÃO. REDAÇÃO.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei nº 4.340/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3.556, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia/RS, de que trata o Art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

                O presente Projeto prevê propostas que visam se adequar as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Nacional, que hoje integra o Ministério da Economia.

O Projeto de Lei encontra-se aguardando Orientação Técnica IGAM e Parecer Jurídico.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei nº 4.342/2021 – Autoriza o Executivo Municipal de Joia a outorgar concessão de direito de uso de equipamentos de domínio municipal e da outras providencias, de autoria do Poder Executivo.

                O presente Projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar a concessão de direito de uso dos equipamentos: Segadeira de pastagens, com dois tambores e facas dupla face e uma enfardadeira, os quais trarão melhor qualidade na produção de feno e alimentação para os animais de propriedade dos associados que compõe a Associação de Máquinas Nova esperança, localizada no Assentamento Ceres. Estes equipamentos facilitarão o trabalho dos pequenos agricultores familiares, que têm a necessidade de trabalhar em grupos para sua organização como cidadão e sociedade, dentro de sua propriedade.

O Projeto de Lei encontra-se com Orientação Técnica IGAM nº 677/2021 e Parecer Jurídico nº 001/2021. Matéria: Projeto de Lei nº 4.342, de 2020. Ementa: CONCESSÃO. USO. EQUIPAMENTOS. DOMÍNIO. MUNICÍPIO DE JÓIA. NÃO ONEROSO. ASSOCIAÇÃO DE MÁQUINAS AGRICULTURA FAMILIAR. NECESSIDADE. MINUTA. TERMO DE CONCESSÃO DE USO. RECOMENDAÇÕES.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei nº 4.343/2021 – Concede Revisão Geral Anual na Remuneração, Salários e Proventos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jóia, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

                O projeto concede revisão geral anual na remuneração, vencimentos, salários e proventos, funções gratificadas, gratificações especiais de servidores, cargos em comissão, conselheiros tutelares e aposentados e pensionistas dos poderes Executivo e Legislativo de Jóia- RS.

                A presente proposta objetiva a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 4,52 (quatro virgula cinquenta e dois por cento), o índice é o fornecido pelo IPCA (documento em anexo) referente aos últimos 12 meses.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.344/2021– Autoriza Abertura de Crédito Adicional  Especial no valor de R$ 209.321,00 (Duzentos e Nove Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

                Objetiva adequar o Orçamento do Município na Secretaria de Saúde devido a emenda Parlamentar do Deputado Pompeo de Matos.

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.345/2021– Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

               O Projeto objetiva adequar o orçamento do Município para execução de atividades que antes eram desenvolvidas pelo RPPS conforme prevê Legislação Federal,

O Projeto de Lei encontra-se com Orientação Técnica IGAM nº 1.458 /2021.

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.346/2021– Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 729.451,28 (Setecentos e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

O projeto visa adequar orçamento do Município na Secretaria de Saúde.

O Projeto de Lei encontra-se com Orientação Técnica IGAM nº 1.460 /2021.

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.347/2021– Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 116,23 (Cento e Dezesseis Reais e Vinte e Três Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

O projeto visa adequar orçamento do Município

O Projeto de Lei encontra-se com Orientação Técnica IGAM nº 1.460 /2021.

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.348/2021– Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitários de Saúde, de autoria do Poder Executivo.

O projeto de Lei autoriza a contratação 04 (quatro) Agentes Comunitário o de Saúde – ACS para atender necessidade de excepcional interesse público, para o funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.349/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.584,557,94 (Um Milhão e Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo - Regime de Urgência.

O Projeto de Lei visa a adequar o orçamento do Município para execução de Projetos de recursos Estaduais e Federais e para atender a Aplicação do Recurso de Superávit Financeiro do Balanço do exercício de 2020.....

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.350/2021 – Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

               Visa à contratação de um motorista para atender necessidade de excepcional interesse público.

O Projeto de Lei encontra-se com Orientação Técnica IGAM nº 1.464/2021.

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.351/2021– Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de Professor da Educação Infantil e Anos Inicias – nível 3 para atuarem junto as Escolas Municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de autoria do Poder Executivo.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.352/2021 – Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de monitor de creche, para atuarem junto as Escolas Municipais na Secretaria de Educação e Cultura, de autoria do Poder Executivo.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.353/2021– Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de serventes e servidores gerais para atuarem junto as Escolas Municipais na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de autoria do Poder Executivo.

DESPACHO: BAIXADO AS COMISSÕES PERMANENTES PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.354/2021 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) no Orçamento Vigente,  de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

                Objetivando a adequar o orçamento do Município na Secretaria Municipal de Assistência Social por Emenda Parlamentar do Deputado Pedro Westphalen, com recurso para APAE.

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.355/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 830.260,02 (Oitocentos e Trinta Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Dois Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do  Poder Executivo  – Regime de Urgência.

                Objetivando a adequar o Orçamento do Municipal na Secretaria Municipal de Saúde.

O Projeto de Lei encontra-se com Orientação Técnica IGAM nº 1.468, de 2021. 

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

Projeto de Lei n.º 4.356/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) no Orçamento Vigente, de autoria do  Poder Executivo  – Regime de Urgência.

                Objetivando a adequar o Orçamento do Município para execução de atividades que antes eram desenvolvidas pelo RPPS, conforme prevê a Legislação Federal.

DESPACHO: BAIXADO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA ANÁLISE E PARECER.

ORDEM DO DIA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2021, AS 17h30 min., COM OS SEGUINTES PROJETOS DE LEIS E SEUS RESPECTIVOS PARECERES:

Projeto de Lei n.º 4.339/2021- Dispõe sobre o pagamento parcelado e cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não e dá outras providências de autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei n.º 4.340/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3.556, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia/RS, de que trata o Art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.342/2021 – Autoriza o Executivo Municipal de Joia a outorgar concessão de direito de uso de equipamentos de domínio municipal e da outras providencias de autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei n.º 4.343/2021 – Concede Revisão Geral Anual na Remuneração, Salários e Proventos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jóia, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.344/2021 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional  Especial no valor de R$ 209.321,00 (Duzentos e Nove Mil e Trezentos e Vinte e Um Reais) no Orçamento Vigente , de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.345/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 138.000,00 (Cento e Trinta e Oito Mil Reais) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.346/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 729.451,28 (Setecentos e Vinte e Nove Mil e Quatrocentos e Cinquenta e Um Reais e Vinte e Oito Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.347/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 116,23 (Cento e Dezesseis Reais e Vinte e Três Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.349/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$ 1.584,557,94 (Um Milhão e Quinhentos e Oitenta e Quatro Mil e Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Noventa e Quatro Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Poder Executivo - Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.350/2021 – Autoriza  o Poder Executivo a contratar servidor, de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.354/2021 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) no Orçamento Vigente,  de autoria do Poder Executivo – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.355/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 830.260,02 (Oitocentos e Trinta Mil e Duzentos e Sessenta Reais e Dois Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do  Poder Executivo  – Regime de Urgência.

Projeto de Lei n.º 4.356/2021 – Autoriza Abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) no Orçamento Vigente, de autoria do  Poder Executivo  – Regime de Urgência.