48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

DA 9ª LEGISLATURA, EM 28.12.2020.

ORDEM DO DIA:

Ata da Quadragésima Sétima  Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, em 21.12.2020,

DESPACHO: Aprovada por unanimidade de votos.

Parecer nº 24/2020  da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social e do Parecer nº 65/2020 da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei n.º 4.336/2020 –Altera a Lei Municipal nº 3.556, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Jóia - RS, de que trata o Art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia.

DESPACHO: O Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita pediu VISTA ao Projeto de Lei, sendo concedido pelo Senhor Presidente.

Parecer nº 66/2020 da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre o Projeto de Lei n.º 4.338/2020 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jóia para o exercício de 2021, de autoria do Prefeito de Jóia  e Mensagem Retificativa nº 7/2020 - de autoria do Prefeito de Jóia.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos de conformidade com a Mensagem Retificativa nº 7/2020.

LEITURA DOS SEGUINTES EXPEDIENTES:

Requerimento nº 71/2020/2020, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita - Que seja encaminhado a este Vereador, relatório das atividades desenvolvidas pela Procuradora Jurídica, convocada para trabalhar por tempo indeterminado no Poder Legislativo, em período de férias;

Indicação nº 36/2020, de autoria do Vereador Marcos Antônio Moura – Pique - Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, solicite junto ao Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER – a recapagem/restauração da ERS-522 (Jóia – Ijuí). Justificou este pedido em razão das péssimas condições de trafegabilidade da ERS-522 (Jóia – Ijuí), o que acaba por ocasionar inúmeros acidentes e prejuízos aos que ali trafegam;

Pedido de Providência nº 78/2020, de autoria da Vereadora Helena Salete C. G. Ceolin – Salete Ceolin – Para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, realize o alargamento e empedramento, e posterior compactação com o rolo compressor das pedras a serem colocadas próximo a sala de ordenha, além de aumentar a capacidade de armazenamento do silo de silagem, ambos existentes na propriedade do Sr. Milton Jair Andreatta, localizada na localidade de São Pedro do Pontão. Justificativas em Plenário;

Ofício GAB nº 488/2020, recebido do Prefeito de Jóia,em informa que não há nenhum servidor com atribuição de Cerimonialista no  Quadro de Cargos do Município de Jóia, portanto impedido  de atender a solicitação da Presidência desta Casa, através do OFÍCIO Nº 317/2020/CMV, em que solicita a cedência de um servidor com atribuição de Cerimonialista para realizar a Sessão Solene de Posse, em 01 de janeiro de 2021, justificando a solicitação, considerando  que na data supramencionada, não haverá servidor em exercício, com esta atribuição, na Casa. O Prefeito municipal sugeriu a contratação de um Cerimonialista para a execução da sessão solene de posse em 1 de janeiro de 2021; 

Ofício GAB nº 491/2020, recebido do Prefeito de Jóia, o qual encaminhou em anexo Mensagem Retificativa nº 7/2020, que atende correções ao Projeto de Lei nº 4.338/2020. Salientou que os dois primeiros itens requeridos pela Orientação do Igam, acompanham o ofício nº 464/2020 expedido por este Gabinete. Quanto aos demais itens informou que não há Orientação da DPM – Delegações das Prefeituras Municipais para que os mesmos acompanhem o Projeto de Lei, portanto não foram realizados. Mensagem Retificativa nº 7/2020 - o Poder Executivo Municipal enviou a esta Casa Legislativa Projeto de Lei protocolado sob o nº 4.338/2020 que: “Dispõe sobre a Lei  Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2021”. Portanto, encaminha-se a presente Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei nº 4.338/2020, alterando a numeração a partir do Artigo 10 para cardinal, conforme segue; “ Onde consta. Art. 10º, leia-se Art. 10, Art 11º leia-se Art 11, Art 12º leia-se Art 12 e Art 13º leia-se Art 13.” Diante do acima exposto, a presente Mensagem Retificativa nº 7/2020, atende o ofício nº 314/2020/ CMV assinado pelo Presidente do Poder  Legislativo, determinado pela Presidênciapara juntar ao Processo do Projeto de Lei nº 4.338/2020 que tramitou na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura na mesma, para análise e parecer;

Ofício GAB nº 492/2020, recebido do Prefeito de Jóia, no qual informa que consta previsão para o pagamento dos precatórios do exercício do ano de 2021 no Projeto de Lei nº 4.338/2020, com os respectivos valores citados em planilha anexo ao mesmo, determinado pela Presidência para juntar ao Processo do Projeto de Lei nº 4.338/2020 que tramitou na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura na mesma, para análise e parecer;

Ofício GAB nº 495/2020, recebido do Prefeito de Jóia, encaminha Nova Mensagem Retificativa nº 7/2020, onde consta a seguinte Correção Ofício 317, leia-se “314”, para fins de correção da digitação, determinado pela Presidência o acostamento ao Processo do Projeto de Lei nº 4.338/2020 que tramitou na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura para análise e parecer;

Ofício Nº 320/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia, envio do Requerimento nº 69/2020, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila e do Requerimento nº 70/2020, de autoria do Vereador Marcos Antônio Moura – Pique, lidos na Sessão Ordinária do dia 21 de dezembro e 2020, para providências; Ofício Nº 324/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia, no qual atende requisição dos integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, tributação e infraestrutura, enviando a Orientação Técnica do Igam nº 4.338/2020, para posição sobre os precatórios, alerta ao Ofício nº 01720.000.774/2020 -002, recebido do ministério público. Sugerido o retorno até segunda-feira, tendo em vista que o Projeto de Lei constará na ordem do Dia da sessão ordinária do dia 28 de dezembro de 2020. Determinado pela Presidência o acostamento ao Processo do Projeto de Lei nº 4.338/2020 que tramitou na Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura para análise e parecer; 

OFÍCIO Nº 1953/2020/DIORF/SECOG/SECEX/MDR, recebido do Diretor de Orçamento e Finanças - Substituto do Ministério do Desenvolvimento Regional  - Secretaria  de Coordenação  Estrutural e Gestão Corporativa, liberação de recursos financeiros no valor de R$ 213.030,60, referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/ Cadastro SIAFI/ nº 887221.