45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 9ª LEGISLATURA, EM 7.12.2020.

ORDEM DO DIA:

Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, do dia 30.11.2020.

DESPACHO: Aprovada por unanimidade de votos.

LEITURA DOS EXPEDIENTES:

Requerimento nº 67/2020, de autoria do Vereador Marcos Antônio Moura – Pique - Para que o Executivo Municipal informe para este Vereador e para a Câmara de Vereadores se durante a administração do Prefeito Adriano Marangon de Lima o Ministério Publico da Comarca de Augusto Pestana notificou o Sr. Prefeito para que demitisse os auxiliares especiais. Justifica-se este pedido de informação, tendo em vista que na administração do ex-Prefeito José Roberto Zucolotto Moura com seis meses de mandato o MP de Augusto Pestana o notificou para que demitisse os auxiliares especiais, por entender que seria apadrinhamento dos apoiadores políticos, notificação esta que foi atendida pelo ex-Prefeito no prazo de 30 dias a partir da notificação.

Requerimento nº 68/2020, de autoria do Vereador Marcos Antônio Moura – Pique - Para que o Executivo Municipal encaminhe para este Vereador e para a Câmara de Vereadores informações de alguns veículos da Secretaria de Agricultura:

                         -  Cópia das fichas de bordo da draga dos dias 16 e 17/11/2020, dos serviços feitos na Ceres pelo motorista Pedro Roberto Pedroso, bem como o comprovante das horas maquinas recolhidas na tesouraria.

                         - Cópia da ficha patrola Caterpillar que trabalhou no dia 17/11/2020 na propriedade do Sr. Lacho em São Pedro do Pontão bem como o comprovante das horas maquinas trabalhadas, executadas pelo Operador Roberto Carneiro da Silva.

                        - Cópia das fichas de bordo da draga que trabalhou no dia 24 e 25/11/2020 na propriedade do Sr. João Farias na localidade de Coronel Lima, realizadas pelo operador Tarcizio Brittes, bem como o comprovante das horas maquinas recolhidas na tesouraria. Justifica-se este pedido de informação, tendo em vista o trabalho fiscalizatório que os parlamentares exercem em prol dos munícipes.

Ofício nº 6774/2020/GIGOV/RF – e-mail recebido do Gerente de Filial GE Governo de Passo Fundo – RS e do Superintendente Regional Superintendência Norte Gaúcho, em que notifica Crédito de Recursos Financeiros – Orçamento Geral da União, sob bloqueio, 26.11.2020 no valor de R$ 19.000,00, na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 1047177-58, firmado com o Município de Jóia, assinado em 29.12.2017, no âmbito do Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo, sob gestão do Ministério do Turismo, que tem por objeto Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística.

Ofício nº 01720.001.503/2020-0001, recebido da Promotora de Justiça - Ministério Público de Augusto Pestana, no qual considera o recebimento do OFÍCIO Nº 268/2020/CMV, em que o Presidente e Primeiro Secretario de Mesa, solicitam audiência e, considerando o contexto atual de pandemia pelo vírus Covid-19, estão sendo agendadas audiências presencias apenas em caso de urgência, o que não acontece no caso em tela. Assim, requisita que a Presidência encaminhe Ofício relatando os assuntos que deseja tratar, para posterior análise acerca de eventual necessidade de agendamento de audiência presencial.

Ofício Nº 270/2020/CMV, expedido ao Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita, no qual em atenção a sua Indicação nº 021/2020, de 23/06/2020 informa que foi adquirido dois Totens, um para o Plenário e outro para recepção. Em anexo, cópia de levantamento de preço, empenho e Nota Fiscal.

Ofício Nº 271/2020/CMV, expedido ao Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita, em atenção ao requerimento nº 61/2020, datado de 20.10.2020, em que solicita cópia do áudio da Sessão Ordinária do dia 19 de outubro de 2020 e cópia das imagens de monitoramento(ambiente interno e externo) do dia 14.10.2020, o Presidente informa que deferiu o requerido e,  que será atendido no momento que mídia for disponibilizada pelo Vereador.

Ofício Nº 272/2020/CMV, expedido ao Vereador Luis Carlos Souza – Nego da Gaita, no qual em atenção a sua Indicação nº 011/2020, de  1/04/2020, em que solicita o repasse do valor de R$ 100.000,00 para a Secretaria de Saúde, a fim de adquirir máscaras, luvas e álcool em gel, diante da pandemia do Coronavírus (COVID 19), informa que será disponibilizado ao Executivo Municipal as sobras orçamentárias do final do exercício.

Ofício Nº 273/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia, em atendimento ao Ofício Circ. nº 003/2020 DMT, sob protocolo nº 515 de 15.10,2020,  recebido do Diretor de Trânsito, informa a disponibilização de vaga nos arredores da Câmara para pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, conforme determina a Lei nº 10.098/2000, ficando a critério do Diretor de Trânsito a escolha do melhor lugar.

Ofício Nº 274/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia,  no qual foi enviado o Projeto de Lei nº 4.334 e 4.335/2020, aprovados e o Requerimentos nº 65 de autoria do Vereador Antonio Carlos Brittes – Nico Brittes e 66/2020 e o Requerimentos nº 66 de autoria do Vereador Marcos Antônio Moura – Pique, lidos na Sessão Ordinária do dia 30.11.2020

Ofício Nº 277/2020/CMV, expedido aos familiares de Agenor Marques de Oliveira, votos de pesar pelo seu falecimento.

Ofício Nº 279/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia, complemento as informações transmitidas por meio do OFÍCIO Nº 126/2020/CMV em atendimento a requisição ao OF. GAB nº 187/2020, de 21/05/2020, sob protocolo nº 202 e e-mail recebido sob protocolo nº 490 para atender demanda de cotas pagas a Emater, informa que os recursos financeiros referentes sobras orçamentárias do Poder Legislativo, serão repassadas no encerramento do ano de 2020.

Ofício Nº 281/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia - complemento as informações transmitidas por meio do OFÍCIO Nº 120/2020/CMV em atendimento a requisição ao OF. GAB nº 171/2020, de 14/05/2020, sob protocolo nº 290, informa que os recursos financeiros referentes sobras orçamentárias do Poder Legislativo, serão repassadas no encerramento do ano de 2020.

Ofício Nº 282/2020/CMV, expedido a Diretora da EMEF João Antônio da Conceição, em atenção Ofício nº 12/2020, sob protocolo nº 473, informa que a Câmara de Vereadores não realizou devolução de sobra do duodécimo a qualquer período do exercício de 2020, portanto, sobras orçamentárias do Poder Legislativo, serão repassadas ao Poder Executivo somente no encerramento do ano de 2020.

Ofício Nº 283/2020/CMV, expedido a Presidente do Lar do Idoso Aconchego -   Em atenção OF. 10/2020 sob protocolo nº 502,informa que a Câmara de Vereadores não realizou devolução de sobra do duodécimo a qualquer período do exercício de 2020, portanto, sobras orçamentárias do Poder Legislativo, serão repassadas ao Poder Executivo somente no encerramento do ano de 2020.

                               Outrossim, conforme anexo, informa que foi aprovada a Emenda Modificativa nº 005/2020 de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita ao Projeto de Lei nº 4.328/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 ao  Convênio com Lar Aconchego de R$ 26.450,00 para R$ 31.450,00.

Ofício Nº 284/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia – Em atenção ao ofício nº 460/2020, comunica a não possibilidade do empréstimo do Plenário, para realização de audiência pública, tendo em vista Resolução de Mesa nº 17/2020. Em seuArt.2º, VI, que suspende nas dependências da Câmara a cedência do Plenário a Terceiros, medida temporária estabelecida visando prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus COVID 19).

Ofício GAB nº 453/2020, recebido do Prefeito de Jóia – Resposta ao Requerimento nº 62/2020 da Vereadora Salete Ceolin, portanto, informa que o Município instituiu o pagamento de RPVs pela Lei Municipal nº 3.518  de 19 de maio de 2017, o qual segue uma ordem cronológica de pagamento.

Ofício GAB nº 454/2020, recebido do Prefeito de Jóia, resposta ao Requerimento nº 66/2020 do Vereador Marcos Antônio Moura – Pique, colocando que como é conhecimento dos nobres Edis, o Lar Aconhcego é uma Instituição Privada, administrado por uma Diretoria e não pelo Município. Então os documentos solicitados nos itens 1 e 2, bem como as Atas autenticadas, no Requerimento deverão ser requisitados diretamente com a Administração do Lar. Destaca que o Município atenderá o último item, enviando os documentos referente a prestação de contas, objeto no Requerimento nº 64/2020 de autoria do mesmo Vereador.

Ofício GAB nº 459/2020, recebido do Prefeito de Jóia – refere-se ao Ofício nº 269/2020/CMV, e em atendimento ao Requerimento nº 64/2020 do Vereador Marcos Antônio Moura, encaminhando um CD com cópia das prestações de contas referente aos recursos repassados por este Município ao Lar dos Idosos Aconchego, nos anos de 2017, 2018 e 2019.

Ofício GAB nº 460/2020, recebido do Prefeito de Jóia  - em que solicita a cedência das dependências do Plenário para realização de Audiência Pública de apresentação do Projeto de lei Orçamentária Anual – LOA para 2021, dia 8 de dezembro de 2020, as 8horas. Envio também em anexo da cópia do Edital da referida Audiência Pública

PAUTA

Ofício Nº 276/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia, em atendimento a requisição dos integrantes das Comissões Permanentes da Casa, solicitam a verificação sobre a cidade citada na exposição de Motivos do Projeto de Lei nº 4.337/2020. 

DESPACHO: Baixa as Comissões Permanentes para juntar ao Processo do Projeto de Lei nº 4.377/2020, que tramita na mesma para análise e parecer.

Ofício GAB nº 452/2020, recebido do Prefeito de Jóia, envio do Mensagem Retificativa nº 6/2020, a Exposição de Motivos apresentada no Projeto de Lei  nº 4.337/2020, que dispõe sobre o pagamento de honorários de sucumbência ao Procurador Jurídico do Município de Jóia e dá outras providências.

DESPACHO: Baixa as Comissões Permanentes para juntar ao Processo do Projeto de Lei nº 4.377/2020, que tramita na mesma para análise e parecer.