REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 23 de outubro de 2018, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às quatorze horas e quatro minutos, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, Luis Carlos Souza Nego da Gaita, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presente os Servidores da Casa João Carlos de Jesus e Ivania Regina Cador.

Aberto os trabalhos pelo Presidente, passaram-se as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.122/2018 Amplia o perímetro urbano da cidade de Jóia/RS, alterando o traçado viário, de que trata a Lei Municipal nº 1.507, de 22 de dezembro de 2003, de autoria do Prefeito de Jóia. No Projeto consta o Parecer Jurídico nº 054/2018 e Orientação Técnica do IGAM nº 26.655. Leitura do Ofício nº 241/2018, expedido ao Prefeito Municipal.  Não houve resposta até o momento. Passado a palavra a Procuradora Jurídica, que fez explicações acerca do Projeto. Ficou acordado por aguardar a manifestação do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 4.123/2018 Exclui rua do traçado viário, setor 2, no perímetro urbano da cidade de Jóia, de autoria do Prefeito de Jóia. Foi passada a palavra à procuradoria jurídica da Casa, para explicar seu parecer.  Foi realizada audiência pública, na data de hoje, às 9 horas. O Vereador Zé da Gaita emitiu parecer favorável. Falou também, que gostaria que fosse anexado na ata o áudio e ata da audiência pública realizada hoje, com a presença do Engenheiro Paulo Kuhn, para instruir bem esse parecer, e também constar que há precedente já de exclusão de rua, que é de parte do traçado da Rua Pedro Brum, que já foi aprovado nesta Casa. Os Vereadores Marcos Moura e Nego da Gaita emitiram parecer desfavorável, seguindo o parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM. O Relator, Vereador Zé da Gaita teve voto vencido, então foi designado novo Relator, o Vereador Marcos Moura. Portanto parecer desfavorável por maioria de votos.

Projeto de Lei nº 4.124/2018 Altera a redação do Artigo 1º e os Anexos I e II da Lei Municipal nº 2153 de 7 de fevereiro de 2008, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Foi oficiado ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre: Qual o padrão de vencimentos na época da criação do cargo, que trata a Lei 2153, de 2008; Se o Projeto de Lei objetiva além de alterar as atribuições, está também alterando o padrão de vencimento. Leitura do ofício nº 411/2018, recebido do Prefeito Municipal. A seguir, usou da palavra a Secretaria Municipal de Assistência Social. Sua fala ficará registrada nos anais da Casa. Passado a palavra a Procuradora Jurídica, que fez explicações acerca do Projeto. Ficou acordado por encaminhar o parecer jurídico e orientação técnica do IGAM ao Poder Executivo com sugestão de redação.

Projeto de Lei nº 4.125/2018 Altera o número de cargos para orientador sócio educativo, estabelecido na Lei Municipal nº 3.612, de 5 de abril de 2018, de autoria do Prefeito de Jóia. Usou a palavra a Secretaria Municipal de Assistência Social. Sua fala ficará registrada nos anais da Casa. Foi passada a palavra à procuradoria jurídica da Casa, para explicar seu parecer. Foi solicitado ao Executivo Municipal o impacto financeiro e orçamentário e declaração do ordenador de despesa. Até o momento não houve resposta. O Vereador Zé da Gaita emitiu parecer favorável, por que aqui nesse relatório está especificado os valores que o município recebe do Governo Federal e que esses valores são muito maiores que as despesas que esse cargo vai ter. Reforçar mais uma vez, que o atendimento as 521 famílias referenciadas pela Bolsa Família e também pelo beneficio de prestação continuada, o PPC, totalizam mais de três milhões que entram no comércio de Jóia, que são gastos em nosso município que retornam em serviços de ISSQN, INSS, impostos e também que o município recebeu do Ministério de Desenvolvimento Social R$ 343.363,53, no ano de 2017 e todos esses valores, que o valor do impacto Financeiro de que o município efetivamente vai gastar com esse cargo são relativos perto dos benefícios que nosso município vai ter. Os Vereadores Marcos Moura e Nego da Gaita emitiram parecer desfavorável por falta de Impacto Financeiro e Orçamentário e da Declaração do Ordenador de Despesas. O Relator, Vereador Zé da Gaita teve voto vencido, então foi designado novo Relator, o Vereador Marcos Moura. Portanto parecer desfavorável por maioria de votos.

Projeto de Lei nº 4.126/2018 Revoga a Lei Municipal nº 190 de 8 de novembro de 1988. Leitura do parecer jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM. Foi passada a palavra à procuradoria jurídica da Casa, para explicar seu parecer. Os Membros da Comissão emitiram parecer favorável por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 4.130/2018 Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 2.249, de 23 de setembro de 2008, que institui o Código de Obras do Município de Jóia/RS e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia. Ficou acordado por solicitar Parecer Jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM.