REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INFRAESTRUTURA - DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2020.

ATA Nº 33/2020

Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, às quatorze horas e quatro minutos, reuniram-se os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura Vereador Marcos Antônio Moura – Pique, Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita e o Vereador Luis Carlos Boff – Luis Bica Boff – Presidente. Presente os Servidores  Marivane e Jussara.

Com as seguintes matérias para deliberações:

Projeto de Lei Nº 4.328/2020  – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia, com parecer n.º 020/2020, recebido da Procuradora Jurídica. – Matéria: Projeto de Lei nº 4.328/2020. Ementa: Poder Executivo. LDO. Diretrizes. Orçamento. Exercício Financeiro 2021. Recomendações. Alertas. Necessidade de Adequação. Ajustes. Ausência de Anexos. L.C nº 101/2000. Lei n.º 4320/64. L.C. nº 173/2020 e, em anexo Orientação Igam nº 48.889/2020, em que a Procuradora Jurídica solicita orientação quanto ao requisitado pelo Ministério Público, por meio do ofício n.º 01720.000.774/2020-0002, no tocante a observação da inscrição de valores suficientes para pagamento dos precatórios na Lei Orçamentária do exercício de 2021 e, Orientação Técnica IGAM nº 48.773/2020, a qual solicitou orientação e análise do Projeto de Lei n.º 4.328, de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2021 (LDO 2021).

Houve o envio de  Ofício n.º 232/2020, ao Prefeito Municipal, com o Parecer Jurídico n.º 020/2020 e Orientações Técnicas do IGAM, acima citadas, oportunizando as adequações, ajustes e inserções dos anexos faltantes, conforme Art. 166, § 5º da Constituição Federal. Alertando sobre a necessidade em relação à inscrição de valores suficientes para pagamentos de precatórios  de acordo  com a sugestão  mencionada na Orientação Técnica nº 48.889/2020, pelo Assistente contábil e pelo Contador-sócio Diretor do IGAM, sob  pena de responsabilização judicial e esclarecimentos. O Relator também solicitou que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Parecer Jurídico, se porventura foi solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 4.328/2020  – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

Leitura do  Ofício GE nº 403/2020, recebido do Prefeito Municipal de Jóia, que encaminhou  Mensagem Retificativa nº 5/2020, observando as orientações, recomendações e ajustes. Anexo IV – LDO/2021 – Relatório das Atas  dos Conselhos Municipais (deliberativos);  Cópia  da Ata da Audiência Pública; Cópia da Projeção Atuarial das Receitas e Despesas Previdenciárias.

A Comissão recebeu o Ofício GAB nº 383/2020, do Prefeito em exercício de Jóia, que encaminhou Mensagem Retificativa n.º 4/2020 para atender correção ao Projeto de Lei n.º 4.328/2020, alterando a seguinte redação: “Na página 58 do referido Projeto de Lei, onde consta o valor de R$ 68.2019,18.....leia-se: R$ 68.219,18., o qual atendeu ao OFÍCIO Nº 228/2020/CMV.

Houve apresentação das seguintes Emendas:

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para convênio com a APAE de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), buscando valorizar essa importante entidade que presta serviço em nossa comunidade.

Também houve apresentação de Emenda nº 002/2020, ao Projeto de Lei n.º 002/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria da Vereadora Helena Salete C.G.Ceolin – Salete Ceolin, com o seguinte teor:

EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria da Vereadora Salete Ceolin.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por esta Vereadora, visa aumentar o valor previsto para a implementação de uma estação de tratamento de esgoto, bem como coleta de resíduos, de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a fim de contribuir para um maior cuidado e preservação do meio ambiente e com a saúde da população.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 003/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para Melhorar a acessibilidade dos passeios, de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), por ser de extrema importância a melhoria nos passeios para o acesso dos munícipes.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 004/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para a implementação de uma estação de tratamento de esgoto, bem como coleta de resíduos, de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para R$ 36.000,00 (trinta e um mil reais), em razão da situação precária das fossas em nosso Município, contribuindo assim, para um maior cuidado e preservação do meio ambiente e com a saúde da população.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 005/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para convênio com Convênio com Lar Aconchego de R$ 26.450,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais) para R$ 31.450,00 (trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), devido a necessidade da Casa em atender despesas e gastos com os seus servidores, e em razão da situação precária em que se encontra, sendo importante uma maior atenção ao Lar dos Idosos.

Registra-se o envio do ofício  nº 247/2020/CMV, ao Prefeito Municipal,  informando a devolução com atraso de alguns dias, do Projeto de Lei nº 4.328/2020, em vista de tramitação de documentos, em análise. Também o recebimento do Of. GAB. nº 414/2020, acusando o recebimento do ofício de nº 247/2020 e solicitando que o período gerado pelo atraso na devolução do Projeto de Lei nº 4.328/2020 aprovado, seja considerado acrescido para o encaminhamento do Projeto de lei da LOA – Lei Orçamentária Anual de 2021.

Os integrantes decidiram por solicitar análise e parecer  do contador, das Emendas recebidas.

Análise do Projeto de Lei n.º 4.331/2020 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.750,00 (dezessete mil e setecentos e cinquenta reais), no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

Recebido o Parecer Jurídico nº 023/2020, da Procuradoria Jurídica. Os integrantes decidiram pelo envio de ofício ao Executivo, a fim de que acoste aos autos do Processo Legislativo a Ata do Conselho Municipal de Educação.

Até a presente data não venho resposta do Poder Executivo.  Os integrantes decidiram por aguardar  resposta do oficio enviado.