REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INFRAESTRUTURA - DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020.

Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, àsquatorze horas e  trinta minutos, reuniram-se os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura Vereador Marcos Antônio Moura – Pique, Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita e o Vereador Luis Carlos Boff – Luis Bica Boff – Presidente. Presenteos Servidores  Marivane e Jussara.

Com as seguintes matérias para deliberações:

 Análise do Projeto de Lei nº 4.329/2020 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia, com Parecer Jurídico n.º 021/2020 - abertura de crédito suplementar previsão legal. Exposição de motivos. Art. 26, § 4º, incisos I e IV. Necessidade de diligencias. Recomendação, com Orientação Técnica nº 49.729/2020, solicitada pela Servidora Ivania Cador, a qual solicitou orientação sobre a viabilidade técnica do referido Projeto de Lei.

O Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita – Relator, opinou, por parecer favorável, tendo em vista que vai seguir orientação técnica do IGAM. Os demais opinaram pela aprovação, seguindo da mesma forma. Portanto, parecer por unanimidade de votos,  por parecer favorável.

Seguindo análise do Projeto de Lei Nº 4.328/2020  – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia, com parecer n.º 020/2020, recebido da Procuradora Jurídica. – Matéria: Projeto de Lei nº 4.328/2020. Ementa: Poder Executivo. LDO. Diretrizes. Orçamento. Exercício Financeiro 2021. Recomendações. Alertas. Necessidade de Adequação. Ajustes. Ausência de Anexos. L.C nº 101/2000. Lei n.º 4320/64. L.C. nº 173/2020 e, em anexo Orientação Igam nº 48.889/2020, em que a Procuradora Jurídica solicita orientação quanto ao requisitado pelo Ministério Público, por meio do ofício n.º 01720.000.774/2020-0002, no tocante a observação da inscrição de valores suficientes para pagamento dos precatórios na Lei Orçamentária do exercício de 2021 e, Orientação Técnica IGAM nº 48.773/2020, a qual solicitou orientação e análise do Projeto de Lei n.º 4.328, de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2021 (LDO 2021).

Houve o envio de  Ofício n.º 232/2020, ao Prefeito Municipal, com o Parecer Jurídico n.º 020/2020 e Orientações Técnicas do IGAM, acima citadas, oportunizando as adequações, ajustes e inserções dos anexos faltantes, conforme Art. 166, § 5º da Constituição Federal. Alertando sobre a necessidade em relação à inscrição de valores suficientes para pagamentos de precatórios  de acordo  com a sugestão  mencionada na Orientação Técnica nº 48.889/2020, pelo Assistente contábil e pelo Contador-sócio Diretor do IGAM, sob  pena de responsabilização judicial e esclarecimentos. O Relator também solicitou que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Parecer Jurídico, se porventura foi solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 4.328/2020  – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

A Comissão recebeu o Ofício GAB nº 383/2020, do Prefeito em exercício de Jóia, que encaminhou Mensagem Retificativa n.º 4/2020 para atender correção ao Projeto de Lei n.º 4.328/2020, alterando a seguinte redação: “Na página 58 do referido Projeto de Lei, onde consta o valor de R$ 68.2019,18.....leia-se: R$ 68.219,18., o qual atendeu ao OFÍCIO Nº 228/2020/CMV.

Houve apresentação das seguintes Emendas:

EMENDA MODIFICATIVA N.º 001/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para convênio com a APAE de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), buscando valorizar essa importante entidade que presta serviço em nossa comunidade.

Também houve apresentação de Emenda nº 002/2020, ao Projeto de Lei n.º 002/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria da Vereadora Helena Salete C.G.Ceolin – Salete Ceolin, com o seguinte teor:

EMENDA MODIFICATIVA N.º 002/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria da Vereadora Salete Ceolin.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por esta Vereadora, visa aumentar o valor previsto para a implementação de uma estação de tratamento de esgoto, bem como coleta de resíduos, de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a fim de contribuir para um maior cuidado e preservação do meio ambiente e com a saúde da população.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 003/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para Melhorar a acessibilidade dos passeios, de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais) para R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), por ser de extrema importância a melhoria nos passeios para o acesso dos munícipes.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 004/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para a implementação de uma estação de tratamento de esgoto, bem como coleta de resíduos, de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para R$ 36.000,00 (trinta e um mil reais), em razão da situação precária das fossas em nosso Município, contribuindo assim, para um maior cuidado e preservação do meio ambiente e com a saúde da população.

EMENDA MODIFICATIVA N.º 005/2020, AO PROJETO DE LEI N.º 4.328/2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita.

I -  Que sejam alocados recursos orçamentários para o seguinte programa de trabalho:

II –  Os recursos necessários ao programa acima identificado serão anulados da seguinte programação:

A presente Emenda Modificativa proposta por este Vereador, visa aumentar o valor previsto para convênio com Convênio com Lar Aconchego de R$ 26.450,00 (vinte e seis mil e quatrocentos e cinquenta reais) para R$ 31.450,00 (trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), devido a necessidade da Casa em atender despesas e gastos com os seus servidores, e em razão da situação precária em que se encontra, sendo importante uma maior atenção ao Lar dos Idosos.

Os integrantes concordaram com as emendas apresentadas.

O Vereador José Soleni da Costa Machado manifestou-se favorável a todas as Emendas.

Até o presente momento, não houve manifestação por parte do Poder Executivo, referente ao ofício nº 232/2020 encaminhado. Portanto, os integrantes decidem reforçar o ofício ao Prefeito Municipal.

Análise do Projeto de Lei n.º 4.331/2020 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 17.750,00 (dezessete mil e setecentos e cinquenta reais), no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

Recebido o Parecer Jurídico nº 023/2020, da Procuradoria Jurídica. Os integrantes decidiram pelo envio de ofício ao Executivo, a fim de que acoste aos autos do Processo Legislativo a Ata do Conselho Municipal de Educação.