REUNIÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INFRAESTRUTURA - DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020.

Aos quatorze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, às nove horas e vinte minutos, reuniram-se os integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura Vereador Marcos Antônio Moura – Pique, designado Relator nesta reunião e o Vereador Luis Carlos Boff – Luis Bica Boff – Presidente. Ausente o Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita. Presente os Servidores Marivane e Felipe.

Com a seguinte matérias para deliberações:

Projeto de Lei nº 4.329/2020 – Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento vigente, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

Em análise o Relator opinou por solicitar Parecer Jurídico ao Projeto. Assim, concordado também pelo Presidente presente.

Projeto de Lei nº 4.330/2020 – Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

Em análise os integrantes decidiram por parecer favorável ao Projeto.

Seguindo análise do Projeto de Lei Nº 4.328/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

Os integrantes comunicaram que se realizou dia 13 de outubro de 2020, às 14h e 30 min, conforme Edital de Convocação Pública a Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 4.328/2020, a qual também solicitava as Entidades Civis interessadas em participar do evento para inscrever-se na Secretaria da Câmara, até às 9 horas do dia 13/10/2020, colocando as matérias por escrito a serem debatidas a disposição para consulta prévia. Não houve inscrição de nenhuma Entidade para o Evento.

O Presidente da Comissão comunicou a todos os Vereadores que inicia na data de hoje, prazo até 20 de outubro de 2020 para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei nº 4.328/2020.

A Comissão recebeu o Ofício GAB nº 383/2020, do Prefeito em exercício de Jóia, que encaminhou Mensagem Retificativa n.º 4/2020 para atender correção ao Projeto de Lei n.º 4.328/2020, alterando a seguinte redação: “Na página 58 do referido Projeto de Lei, onde consta o valor de R$ 68.2019,18.....leia-se: R$ 68.219,18., o qual atendeu ao OFÍCIO Nº 228/2020/CMV.

Leitura do parecer n.º 020/2020, recebido da Procuradora Jurídica. – Matéria: Projeto de Lei nº 4.328/2020. Ementa: Poder Executivo. LDO. Diretrizes. Orçamento. Exercício Financeiro 2021. Recomendações. Alertas. Necessidade de Adequação. Ajustes. Ausência de Anexos. L.C nº 101/2000. Lei n.º 4320/64. L.C. nº 173/2020e, em anexo Orientação Igam nº 48.889/2020, em que a Procuradora a Jurídica solicita orientação quanto ao requisitado pelo Ministério Público, por meio do ofício n.º 01720.000.774/2020-0002, no tocante a observação da inscrição de valores suficientes para pagamento dos precatórios na Lei Orçamentária do exercício de 2021 e, Orientação Técnica IGAM nº 48.773/2020, a qual solicitou orientação e análise do Projeto de Lei n.º 4.328, de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentares para 2021 (LDO 2021).

Os integrantes decidiram pelo envio de Ofício ao Poder Executivo, com o Parecer Jurídico n.º 020/2020e Orientações Técnicas do IGAM, acima citadas, oportunizando as adequações, ajustes e inserções dos anexos faltantes, conforme Art. 166, § 5º da Constituição Federal. Alertando sobre a necessidade em relação à inscrição de valores suficientes para pagamentos de precatórios de acordo com a sugestão mencionada na Orientação Técnica nº 48.889/2020, pelo Assistente contábil e pelo Contador-sócio Diretor do IGAM, sob pena de responsabilização judicial e esclarecimentos.

O Relator também solicitou que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Parecer Jurídico, se porventura foi solicitado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei Nº 4.328/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia. Assim, concordado também pelo Presidente presente.

O Presidente da Comissão reforçou que encontra-se na Casa a disposição de todos os Vereadores para inteirarem-se sobre o Projeto de Lei Nº 4.328/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

O Relator registrou quanto à falta em anexo ao Projeto das Atas dos Conselhos, conforme consta no Parecer Jurídico.