SESSÃO ORDINÁRIA – 05 DE OUTUBRO DE 2020

EXPEDIENTE

Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, em 28.09.2020.

Despacho: Aprovada por unanimidade de votos

Parecer nº 22/2020 da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2020.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 177/2020, de autoria da Mesa Diretora – Aprova Comissão Especial de Avaliação de Bens Municipais Inservíveis e sucatas, para leilão público, instituída pela Portaria n.º 9.818, de 17 de julho de 2020.

Despacho: Aprovado por unanimidade de votos

Projeto de Lei n.º 4.328/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, de autoria do Prefeito Municipal de Jóia.

Despacho: Baixado a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura para análise e parecer.

Resolução de Mesa n.º 13, de 29 de setembro de 2020 - Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, o processo seletivo simplificado para a realização de contratação temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 233, da Lei nº 1.310, de 17 de dezembro de 2002, bem como dispõe sobre a utilização de banca de concurso público que estiver vigente, de autoria da Mesa Diretora.

Requerimento nº 56/2020, de autoria do Vereador Antonio Carlos Brittes, Marcos Antonio Moura – Pique e Cláudio Rodrigues de Ávila. Para que o Executivo Municipal disponibilize a estes Vereadores e para a Câmara de Vereadores as seguintes informações: 1- Encaminhe cópia da planilha de execução dos trabalhos realizados pela Moto niveladora, cuja qual está em utilização via horas terceirizadas, juntamente com todo processo licitatório e cópia do contrato firmado com a empresa que desenvolve o referido trabalho. 2- Encaminhe cópia de todo o processo licitatório e da garantia disposta pela empresa, juntamente com as Notas fiscais e empenho da Moto niveladora e da Retro escavadeira XCMG, adquirida há pouco tempo pelo Executivo.

Requerimento nº 57/2020, de autoria do Vereador Marcos Antônio Moura. Para que o Presidente do Poder legislativo envie cópia de todos os Ofícios recebidos do Controle Interno dos anos de 2018 e 2019.

Pedido de Providência nº 71/2020, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva – Feio da Gaita. Para que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente realize o patrolamento na estrada que passa pela propriedade do Sr. Tonico e vai até a propriedade dos Senhores José James Perera e Vicente Perera em São Roque.

Ofício nº 215/2020/CMV, expedido a Presidente do Controle Interno. Solicita ao Controle Interno avaliação dos Portais de Transparência 2020.

Ofício nº 216/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia. Envia proposições dos vereadores para providências lidas na Sessão Ordinária do dia 28 de setembro de 2020.

Ofício nº 217/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia. Reitera que a Câmara recebeu a informação do Executivo sobre a previsão de receita do Legislativo para 2021 através do Ofício 353/2020, em 24/09/2020, segue a proposta da LDO do Poder Legislativo de Jóia, para o exercício de 2021. Sendo, ainda, a previsão de reposição salarial para os anos de 2021 e 2022 de 8%.

Ofício nº 219/2020/CMV, expedido ao Prefeito em exercício de Jóia. Devolve o Projeto de Lei nº 4.327/2020, conforme solicitado no OF. GE nº 364/2020.

Ofício nº 220/2020/CMV, expedido ao Prefeito em exercício de Jóia. Em atenção ao OF. GE nº 366/2020, informa que está tramitando Projeto de Decreto Legislativo nº 177/2020, de autoria da Mesa Diretora, que aprova Comissão Especial de Avaliação de Bens Municipais Inservíveis e Sucatas, para leilão público, instituída pela Portaria nº 9.818, de 17 de julho de 2020, de autoria do Prefeito, informa ainda, que o mesmo contará da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 05 de outubro de 2020.

Ofício GAB nº 359/2020, recebido do Prefeito de Jóia. Encaminha as Leis Municipais de números 3.865, 3.866 e 3.867/2020.

Ofício GE. Nº 364/2020-GAB, recebido do Prefeito em exercício de Jóia. Solicita a devolução do Projeto de Lei nº 4.327/2020, levando em consideração a prorrogação para adequação dos PPPS, pela emissão da portaria nº 21.233 de 23 de setembro de 2020, em anexo ao ofício;

Ofício GAB nº 365/2020, recebido do Prefeito em exercício de Jóia. Encaminha copia da Ata de Transmissão do cargo de Prefeito para o Vice-Prefeito Ari Ecker, no período de 1 a 8 de outubro de 2020, tendo em vista a férias não gozadas pelo Gestor Adriano Marangon de Lima. 

Ofício GAB nº 366/2020, recebido do Prefeito em exercício de Jóia. Solicita o breve retorno sobre o Ofício nº 298 de 13 de agosto de 2020, que encaminhou a Portaria nº 9.818 de 17 de julho de 2020, que nomeia a Comissão Especial de Avaliação e Bens Inservíveis e Sucatas do Município de Jóia. Solicita a aprovação da mesma conforme rege a Lei Orgânica em seu Art. 49, §3º, prevendo a realização do Leilão Público, considera ainda que este atraso no retorno e aprovação da mesma está causando prejuízos aos cofres públicos.

OF. APAE N.º 51/2020, recebido da Diretora da EEE Santa Luzia e da Presidente da APAE. Solicita atenção especial dos Vereadores ao analisar a Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 e, que em conjunto realizem uma emenda ao Orçamento de 2021 propondo alteração no valor repassado a Instituição, que é muito pouco devido a grande demanda que dispõe atualmente.

Of. n.º 196/SG/2020, recebido do Prefeito de Santo Ângelo. Em atenção ao Ofício nº 201/2020/CMV, informa que o Município de Santo Ângelo não dispõe momentaneamente de servidor ocupante do cargo de Contador disponível para ceder a este Poder Legislativo.

Of. n.º 12/2020, recebido da Diretora da EMEF João Antônio da Conceição. Solicita ajuda de custo no valor de R$ 20.000,00 do recurso do ano de 2020, para a construção de uma passarela de acesso na entrada da escola. Ressalta que o pedido já foi apresentado pelos Vereadores Mirins da Escola como um projeto de fundamental importância para esta instituição de ensino, visto o expressivo número de estudantes que utilizam transporte escolar.

Requerimento, recebido do Servidor André Muller Libardoni, sob protocolo n.º 483. Requer: a) que lhe seja informado qual instrumento legal utilizado pelo nobre Vereador José Soleni da Costa Machado para ter acesso às cópias dos Ofícios encaminhados ao Legislativo oriundos do Controle Interno do Município de Jóia- RS, lidos pelo Vereador supracitado, na sessão Plenária do dia 28/09/2020; b) Também, que seja informado se nos ofícios retro mencionados havia algum despacho do Presidente. C) E, por derradeiro, seja informado quem forneceu as cópias ao nobre Vereador José Soleni da Costa Machado dos referidos ofícios. Ressaltou que nem sequer foi formalmente notificado dos ofícios, e somente tomou conhecimento do seu teor por meio da Sessão Plenária do dia 28/09/202. Justificou o pedido, tendo em vista a análise de uma possível instrução processual.

Requerimento, recebido do Servidor André Muller Libardoni, sob protocolo n.º 484. Requer: a) seja fornecida cópia dos áudios da Sessão plenária do dia 28/09/2020, Justificou o pedido, tendo em vista a análise de uma possível instrução processual.

Requerimento, recebido do Servidor André Muller Libardoni, sob protocolo n.º 485. Requer: a) Seja fornecida cópia de todas as Atas da Mesa Diretora do ano de 2017. Justificou o pedido, tendo em vista a análise de uma possível instrução processual.