REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - DIA 25 DE SETEMBRO 2020.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, às quatorze horas e doze minutos, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, os Senhores Vereadores Luis Carlos Souza – Nego da Gaita – Presidente, Marcos Antônio Moura – Pique e José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita.  Presente os Servidores Marivane e Felipe.

Com a seguinte matéria para deliberação:

Leitura do Projeto de Lei Nº 4.326/2020 – Autoriza o Poder Legislativo de Jóia a contratar 1 (um) contador por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de autoria da Mesa Diretora.

Os integrantes analisaram a documentação em anexo ao projeto: Memorando nº 73/2020 com atestado em que a Servidora Contadora da Câmara de Jóia, Juliana Keidann Mai, gestante,  apresenta data provável do parto para 09.11.2020; Memorandos  Internos da Casa nº 54, 55, 60, 64, 65, 66, 75, 81/2020CMV; Orientações Técnica Igam  de nº 40.949/2020;  43.445/2020; 44.484/2020; 4.469/2020 e 46.741/2020; Parecer Jurídico nº 015/2020; Ata da Mesa Diretora nº 07/2020; Ofício  n.º 200/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal de Eugênio de Castro, Ofício  n.º 201/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal de  Santo Ângelo, Ofício  n.º 202/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal de Augusto Pestana,  Ofício  n.º 203/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal de Ijuí,  Ofício  n.º 204/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal de Cruz Alta e  Ofício  n.º 205/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal de Bozano, respectivamente, pedindo a cedência de um servidor,Ofício nº 212/2020 da Prefeitura de Augusto Pestana; Ofício nº 80/2020, recebido do Prefeitura  de Bozano. Ofício 101 de Eugênio de Castro; Ofício nº 108/2020 – GP/AJ de Ijui e Ofício GAB nº 337/2020 de Jóia, os quais comunicaram impossibilidade de não atender a cedência de servidor Contador e os motivos.

O Vereador José Soleni da Costa Machado – Zé da Gaita – Relator  colocou que na Sessão Extraordinária na qual foi baixado o referido projeto, solicitou a Presidência da Casa para anexar ao processo do projeto, conforme citado no memorando 64/2020, a comunicação feita pela Servidora Contadora a qual informa sobre sua gestação, protocolada na casa, em 22 de abril de 2020, documento que foi encaminhado pelo Presidente, ao oficial administrativo, inclusive, anexar também à ordem de serviço editada, que trata de teletrabalho da contadora por razões de gravidez. Comprovações e manifestações, as quais poderia ter havido planejamento formal, conforme legislações em vigor, tempo necessário das providências pelo gestor. Ressaltou que seu voto é por parecer favorável, caso não for anexado os documentos solicitados, o Relator registrou que pedirá Vista ao Projeto.

Os integrantes da Comissão, após análise do Projeto, decidiram por unanimidade de votos por parecer favorável.