SESSÃO ORDINÁRIA DIA 06 DE JULHO DE 2020

EXPEDIENTE

Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da nona Legislatura, em 29 de junho de 2020. DESPACHO: Aprovada por unanimidade de votos.

Projeto de Lei n.º 4.311/2020  Autoriza a nomenclatura da Secretaria criada pela Lei n.º 527, de 09 de fevereiro de 1995, de autoria do Prefeito de Jóia. DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei n.º 4.312/2020  Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) no orçamento vigente, de autoria do Prefeito de Jóia. DESPACHO: Baixado a Comissão de Orçamento Finanças e Tributação para análise e parecer.

Projeto de Lei n.º 4.313/2020  Altera a nomenclatura do FUNDOCAD Fundo Municipal da Criança e Adolescente para FUMDICA, revoga o Capítulo II, Seção I, II e III e o Art. 15 da Lei Municipal nº 595 de 23 de novembro de 2005, e organiza o funcionamento do FUMDICA, de autoria do Prefeito de Jóia. DESPACHO: Baixado as Comissões permanentes para análise e parecer.

Pedido de Providencia nº 43/2020, de autoria do Vereador Joel Pereira da Silva Feio da Gaita. Para que a Administração Municipal através da Secretaria competente realize a manutenção da iluminação Pública na esquina São Jorge (Cará).

Indicação n.º 22/2020, de autoria do Vereador Luis Carlos Souza Nego da Gaita. Para que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, realize o encanamento de água na Localidade do Rincão dos Machados, entre os endereços dos munícipes conhecidos por Rato até Jacaré. Justifica-se este pedido, o encanamento atual consiste de mangas de água, as quais, em razão do tempo de uso, se deterioraram, sendo necessário que se tome a providência urgentemente.

Resolução de Mesa n.º 09/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Estabelece novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de Pandemia pela Organização Mundial de saúde (OMS).

Ordem de serviço nº 010/2020, de autoria do Presidente da Câmara Municipal. Determina novo regime de escala de trabalho e autoriza a realização de teletrabalho, para os servidores do Poder Legislativo de Jóia, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde ( OMS), observada a Resolução de Mesa nº 09, de 03 de Julho de 2020.

Ofício n.º 01720.000.070/2020-0002, recebido da Promotora de Justiça. Solicita atestado de vigência e exposição de motivos da Lei nº 3.841/2020.

Ofício n.º 01720.000.459/2020-0002, recebido da Promotora de Justiça. Comunica que o Ministério Público Eleitoral regularmente promove a coleta de informações relativas a candidatos potencialmente inelegíveis, junto aos órgãos públicos e privados pertinentes, de modo a centraliza-los no SISCONTA ELEITORAL ferramenta que compila os dados para fins de proporcionar um controle sobre a adequação ao regime jurídico das ilegibilidades.

Ofício Circ. GP 001/2020, recebido do Presidente do Conselheiro Estilac Martins Rodrigues Xavier. Informa que o Tribunal de Contas do Estado EM SESSÃO Administrativa Telepresencial realizada no dia 24/06/2020, aprovou a Resolução TCE-RS Nº1.126/2020, que incluiu o inciso XXX, ao artigo 2º da Resolução TCE-RS nº 1.009/2014, nos termos da seguinte transição: Art. 2º - A prática dos seguintes atos de governo e de gestão, arrolados exemplificativamente, poderá ensejar a emissão de parecer prévio desfavorável à aprovação das cotas ou julgamento pela irregularidade das contas dos agentes públicos pelo Tribunal de Contas do Estado:

(...) XXX descumprimento de disposições relativas à prevenção e ao enfrentamento de surtos epidêmicos e situações emergenciais de saúde, das quais decorreram estado de calamidade pública, ou omissão na adoção das medidas necessárias e adequadas.

Ofício GAB nº 244/2020, recebido do Prefeito de Jóia. Encaminha as Leis Municipais de nºs 3.845 e 3.846/2020.

Ofício GAB nº 245/2020, recebido do Prefeito de Jóia. Encaminha cópia da portaria nº 9.758/2020 que nomeia os servidores para a Comissão Permanente de Sindicância, Procedimentos Administrativos e Especiais.

E-mail, recebido de Liara F.de Moura. Solicita apoio através da aprovação de Moção ao chamamento dos aprovados da Policia Civil RS do ultimo concurso de 2018.

Ofício nº 133/2020/CMV, expedido ao Vereador José Soleni da Costa Machado - Zé da Gaita. Atendendo ao requerimento nº 28/2020, lido na sessão Ordinária do dia 01 de Junho de 2020, informa que a respectiva está para providências no Poder Legislativo.

Ofício nº 134/2020/CMV, expedido do Prefeito de Jóia. Envia as proposições lidas na Sessão Ordinária do dia 30 de Junho de 2020. Envia os Projetos de Lei de nºs 4.307, 4.308, 4.309 e 4.310/2020, com seus respectivos processos, aprovados por unanimidade de votos, na Sessão Ordinária do dia 29 de Junho de 2020. Bem como remete também Projeto de Lei nº 4.303/2020 aprovado por maioria de votos, na mesma sessão e Parecer nº 38 da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, sobre documentação referente ao relatório com resumo que foi apresentado na Audiência Pública das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre/2020 Audiência Pública das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre/2020 Audiência pública realizada no dia 16 de Junho de 2020, lido na referida sessão.

Ofício nº 136/2020/CMV, expedido do Prefeito de Jóia. Envia as proposições lidas na Sessão Ordinária do dia 30 de Junho de 2020.

Ofício GAB nº 247/2020, recebido do Prefeito de Jóia. Refere-se ao Oficio nº 118/2020, o qual encaminha proposições dos vereadores.