SESSÃO ORDINÁRIA DIA 15 DE JUNHO DE 2020.

EXPEDIENTE

1. Ata da Décima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da nona Legislatura, em 08 de junho de 2020.

DESPACHO: Aprovada por unanimidade de votos.

2. Resolução de Mesa nº 08, de 08 de junho de 2020, expedido pela Mesa Diretora. Altera os artigos 1º, da Resolução de Mesa nº 01/2020, para prorrogar o prazo de vigência da Resolução de Mesa nº 01/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao Contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como prorroga o seu prazo de vigência de 15 de Junho de 2020 até 30 de Junho de 2020.

3. Ordem de Serviço nº 009/2020, expedido pelo Presidente da Câmara. Altera o Art. 1º, o Art. 4º e Anexo I da Ordem de Serviço nº 03/2020, determinando novo regime de escala de trabalho e autoriza a realização de teletrabalho para os Servidores do Poder Legislativo de Jóia, bem como prorroga o seu prazo de vigência de 15 de Junho de 2020 até 30 de Junho de 2020, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), observada a Resolução de Mesa nº 08, de 08 de Junho de 2020.

4. Edital de Convocação Pública, sobre a Avaliação do Cumprimento do Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 9, §  4º da LC n.º 101, referente ao 1º quadrimestre de 2020. O Presidente da Câmara Municipal de Jóia, no uso de suas atribuições legais e a requerimento verbal da Comissão de Finanças e Orçamento, CONVOCA POPULAÇÃO EM GERAL E REPRESENTANTE DO EXECUTIVO, para audiência pública no dia 16 de Junho de 2020, às 15horas, no Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara Municipal, para a demonstração e avaliação do cumprimento do anexo de metas fiscais de que trata o art. 9º § 4º da LC n.º 101, relativo ao 1º quadrimestre de 2020, por parte do Executivo Municipal.

5. Requerimento nº 33/2020, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Diante do indeferimento dos requerimentos nº 04/2020 e 11/2020, oportunidade em que foi solicitado cópias das imagens do sistema de vídeo monitoramento, cujas câmaras estão instaladas na parte externa do Plenário Jovêncio José Pedroso, reitero perante a Presidência desta Casa Legislativa, a pertinência do pedido, sob pena de flagrante violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Ocorre que o argumento fundado na ausência de razoabilidade e proporcionalidade, não pode ser invocado frente à um preceito fundamenta. Nesse sentido, cabe destacar que o acesso à informação, seja ela de interesse particular, coletivo ou geral, a transparência da gestão e das contas públicas, bem como a publicidade dos atos da Administração e a deferência para com o cidadão, seja mediante a prestação de contas e da exibição de documentos físicos e registros digitais, constituem pilares do Estado democrático de Direito, oque por si só bastaria para justificar a relevância do Requerimento em apreço.

6. Ofício GAB nº 226/2020, recebido do Prefeito de Jóia. Encaminhamento das Leis Municipais de nºs 3.838, 3.839 e 3.840/2020.

7. Ofício GAB nº 227/2020, recebido do Prefeito de Jóia. Refere-se ao Oficio nº 114/2020, o qual encaminha proposições dos Vereadores.

8. Ofício nº 118/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia. Envia Projetos de Lei e Proposições dos Vereadores.

9. Ofício nº 119/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia. Comunica que está marcada a Audiência Publica para demonstração e avaliação do cumprimento do Anexo das Metas Fiscais de que trata o Art. 9º § 4º da LC mº 101. Relativo ao 1º quadrimestre de 2020, por parte do Executivo Municipal. A audiência Publica será no dia 16 de Junho de 2020, ás 15h, no Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara Municipal.

10. Ofício nº 120/2020/CMV, expedido ao Prefeito de Jóia. Informa que esta sendo analisado junto a Contadoria e a Mesa Diretora, para ver da viabilidade de destino do recurso solicitado.

11. Decreto Executivo nº 4.942, do Prefeito de Jóia. Fixa Ponto Facultativo no dia 12 de Junho de 2020, durante todo o dia, nas repartições públicas municipais de Jóia, sem prejuízo dos serviços essenciais.

12. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 4.301/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos Boff, com a concordância dos Vereadores José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Jocinei Boff e Joel Pereira da Silva Feio da Gaita. Propõe a redução do salário do Prefeito Municipal de 15.418,43 (quinze mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos para 13.876,59 (treze mil oitocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)).

DESPACHO: Baixada as Comissões Permanentes para análise e parecer.

13. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 4.302/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos Boff, com a concordância dos Vereadores José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Jocinei Boff e Joel Pereira da Silva Feio Da Gaita. Propõe a redução do salário do salário dos Secretários Municipais de 5.557,82 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e dois centavos) para 5.002,04 (cinco mil e dois reais e quatro centavos).

DESPACHO: Baixada as Comissões Permanentes para análise e parecer.

14. Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 4.303/2020, de autoria do Vereador Luís Carlos Boff, com a concordância dos Vereadores José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Jocinei Boff e Joel Pereira da Silva Feio da Gaita. Propõe a redução do salário do salário dos Vereadores de 3.327,57 (três mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos para 2.994,81 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e um centavos). Com exceção do Presidente da Câmara Municipal que de 4.991,36 (quatro mil novecentos e noventa e um reais e trinta e seis centavos) passara a ser de 4.492,22 ( quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e dois centavos).