SESSÃO ORDINÁRIA DIA 08 DE JUNHO DE 2020.

EXPEDIENTE

1.  Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura, em 01/06/2020.

DESPACHO: Aprovada por unanimidade de votos.

2.  Ordem de Serviço nº 008/2020. Altera o art. 1º, o art. 4º e anexo I da Ordem de Serviço nº 03/2020, determinando novo regime de escala de trabalho e autoriza realização de teletrabalho para os servidores do Poder Legislativo de Jóia, bem como prorroga o seu prazo de vigência de 07 de junho de 2020 até 14 de Junho de 2020, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), observada a Resolução de Mesa nº 07, de 04 de Junho de 2020.

3.  Resolução de Mesa nº 07/2020. Altera o art. 1º, da Resolução de Mesa nº 01/2020, para prorrogar o prazo de vigência da Resolução de Mesa nº 01/2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID19) considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), bem como prorroga seu prazo de vigência de 07 de Junho de 2020 a 14 de Junho de 2020.

4.  Projeto de Lei nº 4.306/2020. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o Contrato Administrativo de Trabalho Temporário, na função de ACS Agente Comunitário de Saúde, autorizado na lei Municipal nº 3.777 de 27 de agosto de 2019.

DESPACHO: Baixado as Comissões permanentes para análise e parecer.

Requerimento nº 29/2020, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado. Solicito cópia dos Relatórios protocolados nesta Casa Legislativa pelos Servidores do Setor de RH, Setor de Contadoria, Setor de Tesouraria e Procuradoria Jurídica, que realizaram teletrabalho, nas condições previstas nas Ordens de Serviço. As Ordens de serviço previam em até cinco dias úteis, a contar do término do prazo a cada ordem, para apresentação dos relátorios.

5.  Requerimento nº 30/2020, de autoria do Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Solicito cópia de todo o processo de dispensa de licitação, do empenho nº 000160/2020, da Câmara Municipal de Jóia, no valor de R$ 780,00 Aquisição de álcool liquido Mekal Levantamento de preços, critério da empresa escolhida, notas, etc.

6.  Requerimento nº 31/2020, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila. Para que o Prefeito Municipal, através da sua Procuradora Jurídica do Municipio, informe a este Vereador quais foram as dívidas pagas pelo atual Prefeito, oriundas da gestão do Ex-Prefeito José Roberto Zucolotto Moura. Requer, ainda, que sejam encaminhados documentos comprobatórios das dívidas pagas informadas.

7.  Requerimento nº 32/2020, de autoria do Vereador Cláudio Rodrigues de Ávila. Para que o Prefeito Municipal, através da sua Procuradora Jurídica do Município, informe e encaminhe a este Vereador Cópia Xerográfica do contrato firmado junto a CDP, bem como os motivos que levaram a tal contratação.

8.  Indicação nº 19/2020, de Autoria dos Vereadores integrantes do PSC, Marcos Antônio Moura Pique; Cláudio Rodrigues de Avila; Antonio Carlos Brittes Nico Brittes. Para que o Poder Executivo providencie através dos trâmites legais, a revogação da Lei Municipal nº 3.704, de 25 de Janeiro de 2019, a qual alterou os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.308/2009, que criou a Função Gratificada Especial para o exercício das funções de Contador da Unidade de Contabilidade do Poder Executivo.

9.  Ofício GAB nº 213/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao Oficio nº 103/2020, o qual encaminha proposições dos Vereadores.

10.  Ofício APAE nº 24/2020, recebido da APAE. Considerando o cenário da pandemia do COVID-19 que assola nosso Estado, País e Mundo e que a instituição  mantem também o isolamento social sem promover os eventos tradicionais e dessa forma  está com falta de recursos, solicita a destinação de auxilio financeiro para continuar a realizar os trabalhos e manter seus funcionários qualificados para os atendimentos especiais.

11.  Oficio nº 113/2020/CMV, expedido ao Ministério Público de Augusto Pestana, RS. Em atendimento ao Oficio nº 01720.000.037/2020-0004, informa que no corrente ano, até a data de 01/06/2020, foram publicadas a Lei nº 3.815, de 12 de fevereiro de 2020 e a Lei nº 3.823, de 03 de março de 2020, ambas de autoria do Poder Executivo, que tratam de contratação de serventes, informa ainda que até a data supramencionada, não há projetos de leis em tramitação na Casa Legislativa, sobre contratação de servenes. Segue em anexo cópia xerográfica da Lei nº 3.815/2020 e Lei nº 3.823/2020, as certidões de vigência, bem como cópia do processo legislativo de cada Lei.

12.  Ofício nº 114/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Envio de Projetos de Lei e Proposições.

13.  Ofício nº 115/2020/CMV, expedido ao Prefeito Municipal. Devolve o Projeto de Lei nº 4.300/2020, em atendimento ao OF. GE Nº 203/2020 GAB, em que o autor justifica a necessidade de atualização dos valores.

14.  Ofício Sec. Agric. Dep. Téc. 01/2020, Recebido do Secretário Municipal da Agricultura. Solicita o empréstimo do Plenário da Casa Legislativa, para o dia 10 de Junho de 2020, as 14:00 horas. Oportunidade na qual será realizado um encontro de orientação e recadastramento dos inseminadores cadastrados no Programa Dissemina, assim como dos produtores que querem se cadastrar/fazer o recadastramento. Em virtude do Decreto de Pandemia do COVID 19, Precisa-se de um local com amplo espaço, uma vez que o numero de pessoas que irão participar é bem reduzido, assim pode-se distribui-los estrategicamente para que não haja aglomeração. Sendo que está classe também vem sofrendo com a Pandemia Conta-se com esse incentivo aos produtores da bacia leiteira.

15.  Ofício Sec. Agric. Dep. Téc. 02/2020, Recebido do Secretário Municipal da Agricultura. Cancela a solicitação do empréstimo do Plenário da Casa Legislativa, para o dia 10 de Junho 2020, as 14:00 horas. Na oportunidade seria realizado um encontro de orientação e recadastramento dos inseminadores cadastrados no Programa Dissemina, assim como dos produtores que querem se cadastrar/ fazer o recadastramento. Em virude do Decreto de Pandemia do COVID 19, seria tomado as medidas conforme as orientações. Mas após várias sugestões e questionamentos, foi resolvido em comum acordo cancelar a Reunião.

16.  Ofício GAB nº 214/2020, recebido do Prefeito Municipal. Refere-se ao Oficio GAB Nº 195/2020, que solicita a realização da Audiência Publica para apresentação e aprovação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre.

17.  Moção de Apoio, de autoria dos Vereadores Progressistas José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita; Jocinei Boff; Joel Pereira da Silva Feio da Gaita. Requerem que seja colocado a apreciação do Plenário, Moção de Apoio para somar força pela aprovação da PEC 15/2015, que tramita no congresso Nacional, na busca para que torne o FUNDEB permanente ( sua previsão de extinção é para o dia 31 de dezembro de 2020) e ajude a defender maior participação do Governo Federal na destinação de recursos para manutenção do mesmo. Para o conhecimento o FUNDEB é constituído de recursos provenientes de diversos impostos federais, estaduais e municipais. É majoritariamente constituído destes recursos cabendo a União o aporte de 10% de seu valor total. A proposta da PEC 15/2015 é de elevar a contribuição da União para 15% e estabelecer um percentual de mais de 1,5% a cada ano até chagar até 30%. Cabe informar a grande importância do FUNDEB para a Escola de Educação Especial Santa Luzia, do Município de Jóia, RS, que atende 52 alunos com deficiência no Munícipio de Jóia. É esta a fonte principal do financiamento da Educação Especial e também da educação básica do país beneficiando aproximadamente 38 milhões de alunos. Para tanto os salários dos professores, funcionários e manutenção geral da Escola dependem e muito dos recursos do FUNDEB.

DESPACHO: Aprovada por unanimidade de votos.

18.  Parecer nº 12/2020 Da Comissão de Constituição Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social. Projeto de Lei nº 4.295/2020.

19.  Parecer nº 31/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.295/2020.

20.  Projeto de Lei nº 4.295/2020 -  Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitário de Saúde, de autoria do Prefeito de Jóia

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

21.  Parecer nº 32/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.299/2020.

22.  Projeto de Lei nº 4.299/2020 -  Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 157.700,00  ( Cento e Cinquenta e Sete Mil E Setecentos Reais)) no Orçamento Vigente, de autoria do Prefeito de Jóia.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

23.  Parecer nº 33/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.304/2020.

24.  Projeto de Lei nº 4.304/2020  Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.311, 90 (Dezenove Mil e Trezentos e Onze Reais e Noventa Centavos) no Orçamento Vigente, de autoria do Prefeito de Jóia.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.

25.  Parecer nº 34/2020 Da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura. Projeto de Lei nº 4.305/2020.

26.  Projeto de Lei nº 4.305/2020  Autoriza Abertura DE Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos.