COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

ATA 45/2019

Aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove, às dez horas e cinco minutos, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se extraordinariamente os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores Luís Carlos Souza Nego da Gaita, Marcos Antônio Moura Pique e José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Presentes os servidores Jeferson Douglas de Oliveira Padilha e Marili Cortiana dos Santos. Havendo quórum regimental, o Presidente abriu os trabalhos da Comissão e determinou a leitura da Ata nº 44 da reunião anterior. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foi analisado o Projeto de Lei nº 4.255/2019, que Autoriza a inclusão dos níveis de mestrado e doutorado no Plano de Carreira do Magistério Municipal na Lei 249/1990, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer nº 048/2019 da Procuradoria Jurídica da Casa e Orientação Técnica IGAM nº 58.074/2019. Os membros decidiram por emitir parecer desfavorável ao Projeto de Lei, de acordo com o Parecer Jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM, e ainda, pelo não atendimento por parte do Poder Executivo, da solicitação de documentação que deveria fazer parte do referido Projeto.