COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E INFRAESTRUTURA

ATA 44/2019

No dia 20 de dezembro do ano de 2019, às10 horas e 10 minutos, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se extraordinariamente os membros da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, Senhores Vereadores Marcos Antônio Moura Pique, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita e José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Presentes os servidores Jeferson Douglas de Oliveira Padilhae Marili Cortiana dos Santos. Havendo quórum regimental, o Presidente abriu os trabalhosda Comissão e determinou a leitura da Ata nº 43 da reunião anterior. Colocada em votação, foi aprovada por unanimidade de votos. Na sequência, foram analisadas as seguintes proposições:

Projeto de Lei n.º 4.251/2019  Dispensa a apresentação de projeto e emissão de Alvará de Licença para projetos financiados pelo PRONAF Mais Alimentos Moradia Rural, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer nº 047/2019 da Procuradoria Jurídica da Casa e Orientação Técnica IGAM nº 56.452/2019. Os membros decidiram por emitir parecer desfavorável ao Projeto de Lei, de acordo com o Parecer Jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM, e também, pelo motivo de que o Poder Executivo não atendeu à solicitação da Casa quanto a remessa de documentação que deve fazer parte do Projeto.

Projeto de Lei nº 4.255/2019 - Autoriza a inclusão dos níveis de mestrado e doutorado no Plano de Carreira do Magistério Municipal na Lei 249/1990, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer nº 048/2019 da Procuradoria Jurídica da Casa e Orientação Técnica IGAM nº 58.074/2019. Os membros decidiram por emitir parecer desfavorável ao Projeto de Lei, de acordo com o Parecer Jurídico da Casa e Orientação Técnica do IGAM, e também, pelo motivo de que o Poder Executivo não atendeu à solicitação da Casa quanto a remessa de documentação que deve fazer parte do Projeto.

Emenda Modificativa n.º 001/2019, ao Projeto de Lei n.º 4.257/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jóia para o exercício financeiro de 2020, de autoria do Vereador Marcos Antônio Moura. Após análise, os membros deram seus votos favoráveis a Emenda, emitindo parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 002/2019, ao Projeto de Lei n.º 4.257/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jóia para o exercício financeiro de 2020, de autoria dos VereadoresJosé Soleni da Costa Machado e Joel Pereira da Silva. Após análise, os membros deram seus votos favoráveis a Emenda, emitindo parecer favorável.

Emenda Modificativa n.º 003/2019, ao Projeto de Lei n.º 4.257/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jóia para o exercício financeiro de 2020, de autoria do VereadorJoel Pereira da Silva.  Após análise, os membros deram seus votos favoráveis a Emenda, emitindo parecer favorável.

Mensagem Retificativa nº 2/2019, ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, de autoria do Prefeito Municipal. Após análise, os membros deram seus votos favoráveis a Mensagem Retificativa, emitindo parecer favorável.

Projeto de Lei n.º 4.257/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jóia para o exercício financeiro de 2020, de autoria do Prefeito Municipal. Após análise, os membros deram seus votos favoráveis ao Projeto, emitindo parecer favorável, com a Mensagem Retificativa e as Emendas apreciadas na Comissão.