COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

No dia 27 de novembro de 2019, às 9 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores Luís Carlos Souza Nego da Gaita e Marcos Antônio Moura Pique. Ausente o Vereador José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita. Presentes os servidores Jeferson Douglas de Oliveira Padilha

Projeto de Lei n.º 4.251/2019  Dispensa a apresentação de projeto e emissão de Alvará de Licença para projetos financiados pelo PRONAF Mais Alimentos Moradia Rural, de autoria do Prefeito Municipal, com Parecer Jurídico nº 047/2019 e Orientação Técnica IGAM nº 56.452/2019. Os integrantes presentes decidiram por parecer desfavorável, conforme argumentos relatados no Parecer Jurídico e Orientação Técnica do IGAM (RENÚNCIA DE RECEITA NECESSIDADE DE PREVISÃO NA LDO e LOA e ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO).

Projeto de Lei nº 4.255/2019 - Autoriza a inclusão dos níveis de mestrado e doutorado no Plano de Carreira do Magistério Municipal na Lei 249/1990, de autoria do Prefeito Municipal. Os integrantes decidiram solicitar parecer jurídico e Orientação Técnica do IGAM.