REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Em 26 de agosto de 2019, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às 14 horas, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Maria Madalena de Lima Machado e Marcos Antônio Moura - Pique. Presente os Servidores da CasaJussara Adriane Sarturi e João Carlos de Jesus.

Houve a seguinte deliberação:

Projeto de Lei nº 4.221/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.556, de 19 de setembro de 2017, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia/RS, de que trata o art.40 da Constituição da república, e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer Jurídico nº 028/2019 e Orientação Técnica do IGAM nº 30.830/2019. Decidiram os integrantes aguardar resposta aos ofícios expedidos.

Projeto de Lei nº 4.222/2019 Altera o número de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, estabelecidos na Lei Municipal Nº 2621/2010, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer Jurídico nº 031/2019 e Orientação Técnica do IGAM nº 31.838/2019. Decidiram os integrantes aguardar resposta ao oficio n.º 212, expedido ao Prefeito Municipal.

Projeto de Lei nº 4.223/2019  Autoriza o Executivo Municipal de Jóia a outorgar concessão de direito de uso de equipamentos de domínio Municipal, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer jurídico nº 29/2019 e Orientação Técnica do IGAM nº 31.846/2019. Leitura do ofício n.º 303, recebido do Prefeito Municipal. Os integrantes decidiram por unanimidade, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.229/2019 Altera a redação dos artigos 74 e 75 da Lei Municipal nº 2.248 de 23 de setembro de 2008, de autoria do Prefeito de Jóia. Parecer Jurídico nº 032/2019 e Orientação Técnica do IGAM nº 34.342/2019. Os integrantes decidiram por unanimidade, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.232/2019  Autoriza o Poder Executivo participar com serviços horas máquina, a título de contrapartida junto ao projeto Construção de Esterqueiras para Bovinocultura Leiteira, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por unanimidade, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.233/2019 Autoriza o Município de Jóia a firmar Termo de Cooperação com o DAER - RS, de autoria do Prefeito de Joia. Os integrantes decidiram por unanimidade, por parecer favorável.

Projeto de Lei nº 4.234/2019 Altera o anexo I da Lei nº 2.523/2010 que Cria empregos destinados a atender o Programa da Saúde da Família, de autoria do Prefeito de Joia. Os integrantes decidiram por parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.235/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar serventes para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde, de autoria do Prefeito de Jóia.  O Vereador José manifestou-se favorável, solicitou envio de oficio solicitando cópia do contrato da empresa que realizará o concurso público. Os demais integrantes decidiram por solicitar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Portanto, por maioria ficou acordado por solicitar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.236/2019 Autoriza o Poder Executivo a alienar bens municipais inservíveis e sucatas, para leilão público, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram por solicitar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM. Ficou acordado pelo envio de ofício ao Prefeito, solicitando que o mesmo, o mecânico e a comissão de avaliação para se fazem presente na próxima reunião, para explicar sobre o assunto.

Projeto de Lei nº 4.237/2019 Autoriza o Município de Jóia a outorgar concessão de direito de uso de equipamentos de domínio público, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes decidiram solicitar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.