REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

Em 20 de agosto de 2019, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às 14h13min, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita, Maria Madalena de Lima Machado e Marcos Antônio Moura - Pique. Presente os Servidores da Casa, Jussara Adriane Sarturi e João Carlos de Jesus.

Houve a seguinte deliberação:

Projeto de Lei nº 4.221/2019 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.556, de 19 de setembro de 2017, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores Públicos Efetivos do Município de Jóia/RS, de que trata o art.40 da Constituição da república, e dá outras providências, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer Jurídico nº 028/2019 e Orientação Técnica do IGAM nº 30.830/2019. Foi enviado oficio ao Diretor (a) do FAPS, solicitando a informação se está sendo realizado a compensação previdenciária ao INSS. Ficou cordado pelo envio do parecer jurídico e orientação técnica do IGAM, ao Prefeito de Jóia e ao FAPS, para que se manifestem. Também decidiram pelo aguardo da solicitação expedida a Servidora Jane, do FAPS, através do ofício nº 185/2019.

Projeto de Lei nº 4.222/2019 Altera o número de vagas para o cargo de Técnico de Enfermagem, estabelecidos na Lei Municipal Nº 2621/2010, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer Jurídico nº 031/2019 e Orientação Técnica do IGAM nº 31.838/2019. Os integrantes decidem solicitar o impacto financeiro e orçamentário. Também decidiram encaminhar parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.

Projeto de Lei nº 4.223/2019  Autoriza o Executivo Municipal de Jóia a outorgar concessão de direito de uso de equipamentos de domínio Municipal, de autoria do Prefeito de Jóia, com parecer jurídico nº 29/2019 e Orientação Técnica do IGAM nº 31.846/2019. Os integrantes decidem aguardar resposta do ofício nº 205/2019.