REUNIÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO FINAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

No dia 13 de agosto de 2019, nas dependências na Câmara de Vereadores de Jóia/RS, reuniram-se, às 14h 09min, os membros da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, Senhores Vereadores, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Marcos Antônio Moura. Presidente registrou a ausência da Vereadora Maria Madalena de Lima Machado. Presente os Servidores da Casa Jussara Sarturi e Jeferson Douglas Padilha.

Houve as seguintes deliberações:

Projeto de Lei nº 4.223/2019 Revoga o Parágrafo único do Art.29 da Lei Municipal Nº 2.715 de 27 de junho de 2011. Leitura do Parecer n.º 29/2019. Os integrantes decidiram encaminhar o parecer jurídico e orientação técnica do IGAM, para que o Executivo se manifeste sobre as colocações citadas nos mesmos e informe se existe emenda parlamentar. Caso positivo, encaminhar plano de trabalho e documentos do cadastro da emenda.

Projeto de Lei n.º 4.225/2019 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de Fiscal Sanitário para atuar na vigilância Sanitária do Município de Jóia, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes presentes decidem por parecer favorável por unanimidade de votos.

Projeto de Lei n.º 4.226/2019 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o contrato do cargo de Motorista, autorizado na Lei Municipal n.º 3.713, de 13 de fevereiro de 2019, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes presentes decidem por parecer favorável por unanimidade de votos.

Projeto de Lei n.º 4.228/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar Agentes Comunitários de Saúde, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes presentes decidem por parecer favorável por unanimidade de votos.

Projeto de Lei n.º 4.229/2019 Altera a redação dos artigos 74 e 75 da Lei Municipal n.º 2.248, de 23 de setembro de 2008, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes os decidem por parecer jurídico e orientação técnica do IGAM.

Projeto de Lei n.º 4.230/2019 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público de serviços gerais para atuarem junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em escolas, de autoria do Prefeito de Jóia. Os integrantes presentes decidem por parecer favorável por unanimidade de votos.