SESSÃO ORDINÁRIA DIA 20 DE MAIO DE 2019.

EXPEDIENTE

1.  Ata da Sessão Ordinária nº15/2019, aprovada por unanimidade de votos.

2.  Projeto de Lei nº 4.204/2019 Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público para o cargo de Professor, destinados as Escola de Educação Infantil Lar da Ternura, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer pela aprovação por unanimidade de votos das Comissões Permanentes da Casa.

DESPACHO: Aprovado por maioria de votos. Votaram pela aprovação do Projeto os Vereadores, Jorge Jarbas Jesus de Abreu, Helena Salete C.G Ceolin Salete Ceolin, Antônio Carlos Brittes Nico Brittes, Joel Pereira da Silva Feio da Gaita, Luis Carlos Boff Luis Bica Boff, José Soleni da Costa Machado Zé da Gaita e Luis Carlos Souza Nego da Gaita. O Vereador Marcos Antônio Moura Pique, votou pela rejeição ao Projeto de Lei.

3.  Projeto de Lei nº 4.205/2019 Autoriza o Poder Executivo a contratar servidor (motorista), para atender necessidade de excepcional interesse público, ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, de autoria do Prefeito Municipal, com parecer pela aprovação por unanimidade de votos das Comissões Permanentes da Casa.

DESPACHO: Aprovado por unanimidade de votos. O Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu pediu para abster-se de votar, conforme o Art. 137 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jóia e dá outras Providências.

4.  Requerimento nº 26/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu.

Para que a Mesa Diretora da Casa, reavalie as Ordens de Serviços nº 02 e nº 03 de 2019, da Presidência da Casa, com o propósito de que seja melhor esclarecido as determinações feitas pelo Presidente.

5.  Pedido de Providência nº 50/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Boff - Luis Bica Boff e Joel Pereira da Silva Feio da Gaita.

Para que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, verifique e faça os reparos necessários para drenar a água da vertente que a anos está escorrendo sobre o calçamento da Rua Amadeu Scartão.

Justificamos esse pedido de providência, tendo em vista que a muito tempo essa água está escorrendo sobre o calçamento da Rua Amadeu Scartão, causando transtornos aos moradores e até mesmo trazendo perigo de acidentes para as pessoas que por ali trafegam, pois podem escorregarem e caírem. Portanto, salientamos da necessidade de que seja feito os reparos necessários na rua mencionada, para que esse problema seja cessado.

6.  Pedido de Providência nº 51/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Boff Luis Bica Boff.

Para que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria competente, faça um metro de alargamento do muro da entrada do Pronto Atendimento (PA), antes que seja instalado o Gerador de Energia.

Justifico esse pedido de providência, pois a entrada do Pronto Atendimento é muito estreita e depois de ser colocado o Gerador de Energia, não terá mais como ser alargado o muro.

Ressalto, ainda, que no ano passado quando este Vereador foi Presidente da Câmara, a Senhora Patrícia, que no mesmo ano foi Secretaria de Saúde, já tinha solicitado o alargamento dessa entrada. Portanto, aguardo que seja realizado essa solicitação com urgência, para dar segurança e tranquilidade para as pessoas que usam o Pronto Atendimento quando necessário.

7.  Pedido de Providência nº 52/2019, de autoria do Vereador Jorge Jarbas Jesus de Abreu.

Para que a Administração Municipal, através do setor responsável providencie o empedramento de um trecho de estrada, dando início da entrada da residência do Senhor Vavilho Portolan, até a residência do Senhor José Louri da Cruz Abreu e também no trecho da Afucotri até a residência do Senhor Jair da Silva.

Justifico esse pedido, pois este Vereador já apresentou esta reivindicação por várias vezes, mas até o presente momento não foi atendido.

Assim, solicito, a compreensão por parte da Administração Municipal e que determine o empedramento e a passagem do Rolo Compactador, pelo motivo de que há uma grande quantidade de veículos e pedestres que transitam nestes trechos de estradas para se deslocarem aos seus trabalhos. Portanto, aguardo uma solução por parte do Executivo para que seja resolvido este problema nessa estrada, pois quando chove a situação fica ainda mais complicada.

8.  Indicação nº 13/2019, de autoria do Vereador Luis Carlos Souza Nego da Gaita.

Que o Poder Executivo Municipal determine ao setor competente da Administração (Coordenadoria de Vigilância em Saúde Ambiental), que tome as medidas cabíveis visando à retirada dos cães que perambulam pelas ruas de nossa cidade.

A presente indicação visa atender ao reclame dos moradores de nossa cidade, que estão preocupados com o crescente número de cães circulando pelas ruas. Esta preocupação faz sentido, uma vez que além destes animais sofrerem maus tratos eles podem também transmitirem inúmeras doenças a população. Saliento, que a Veterinária Fernanda Andreatta de Quadros e Paloma Ferreira estão muito preocupadas com a situação desses animais, pois elas cuidam e tratam de vários cães que perambulam nas ruas de nossa cidade.

Ressalto, ainda, que é preciso fazer o recolhimento desses animais, para evitar transtornos, sem contar que eles acabam revirando lixeiras, deixando tudo espalhado e aumentando a sujeira nas ruas e calçadas.

9.  Of. nº 102/2019, expedido a Promotora de Justiça, em resposta ao Ofício nº 01720.000.010/2019 -  0002 protocolado na Casa sob o nº 182, recebido em 07 de maio de 2019.

10.  Mandato de Notificação Recomendação, recebida da Promotora de Justiça de Augusto Pestana, recomendando o Presidente da Câmara de Vereadores de Jóia que:

1)  Substitua os servidores atualmente contratados emergencialmente por servidores concursados (incluindo o cargo de contador), de acordo com a necessidade do serviço público e pessoas aprovadas em concurso para serem nomeadas, no prazo máximo de 3 meses.

2)  Abstenha-se de realizar contratações temporárias, em situações que não estejam enquadradas no permissivo constitucional do art.37, IX, da Constituição Federal e do art. 19, IV, da Constituição Estadual.

3)  Promova sistematicamente concursos públicos, com vistas a manter um banco mínimo de concursados, para aqueles cargos cujos serviços representam necessidade permanente da administração pública municipal.

4)  Informe a esta Promotoria de Justiça a relação dos ocupantes de contratação temporária do corrente ano.

11.  Of. GE. nº 164/2019,  recebido do Prefeito Municipal, informando que as proposições referente aos Pedidos de Providências dos Vereadores, foram encaminhadas as Secretarias competentes para que estas tomem conhecimento e possam assim atender seus pedidos. Outrossim, respondendo Requerimentos dos Vereadores.

12.  Of. GE. nº 165/2019,  recebido do Prefeito Municipal, solicitando Recursos Orçamentários do Poder Legislativo, para atender a construção das passarelas da EMEI Lar da Ternura.

13.  Of. GE. nº 166/2019,  recebido do Prefeito Municipal, informando que as proposições referente aos Pedidos de Providências dos Vereadores, foram encaminhadas as Secretarias competentes para que estas tomem conhecimento e possam assim atender seus pedidos. Outrossim, respondendo Requerimentos e Indicações dos Vereadores.

14.  Of. GE. nº 169/2019,  recebido do Prefeito Municipal, , informando que as proposições referente aos Pedidos de Providências dos Vereadores, foram encaminhadas as Secretarias competentes para que estas tomem conhecimento e possam assim atender seus pedidos. Outrossim, respondendo Requerimentos e Indicações dos Vereadores.