Na tarde do dia quinze  de outubro de 2024, nas dependências do Plenário Jovêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS,  reuniram-se ordinariamente os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença da Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen – Presidente (Progressistas); Relator Luis Carlos Souza - Nego da Gaita (PDT) e ausente o Vereador Marcos Antônio Moura - Vice-Presidente(PSDB) da Comissão. 

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 4.831/2024 – Transforma em área urbana a área rural, que se específica, e autoria do Prefeito de Jóia.

Anexos ao Projeto:

Requerimento, recebido dos Senhores Ibsen Thais Rafael Portolann e Franciele Brittes Portolann, sob protocolo nº 1114, em 24.06.24 na Prefeitura de Jóia;

Cópias da Matricula nº 10.662, emitida em 17 de maio de 2024 e 18 de setembro de 2024 – ofício de Registros Públicos de Augusto Pestana -RS;

Cópia Levantamento Topográfico – Localização de área – proprietários Ibsen Thais Rafael Portolnn e Franciele Brittes Portolann.

Parecer Jurídico nº 009/2024, recebido da Procuradora Jurídica do Poder Legislativo de Jóia.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA IGAM Nº 18.943.2024.

OFICIO Nº 145/2024/CMVJ, expedido ao Prefeito – Solicita-se a confirmação se houve a realização de Audiência Pública no âmbito do Executivo e que seja acostado aos autos do processo legislativo, matrícula atualizada do imóvel para maior segurança jurídica da matéria. 

OF. GE Nº 0196/2024 – GAB – Envio de cópia da matrícula nº 10.662 que compreende a área do loteamento objeto do Projeto de Lei nº 4.831/2024. E informa que o Município não realizou Audiência Pública.

Edital de Convocação Publica.

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 1/2024/CCJRDS/CMVJ

Lista de Presenças – Audiência Pública

Comprovantes de publicações;

Atas das Comissões - CJRDS/COFTI.

O Relator da Comissão, conforme orientações no Parecer Jurídico, que pelo motivo do Poder Executivo não ter realizado Audiência Pública, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social realizará, respeitando as normas regimentais, salientando que a realização de Audiência Pública, se dará por analogia como requisito obrigatório da Legislação Federal de regência de matéria, pois a alteração do zoneamento pode afetar a qualidade de vida e o ordenamento dos usos no território. Assim, a Comissão Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social realizou a referida Audiência, dia 14/10/2024, às 16 horas, no Plenário da Câmara de Jóia. Em análise as avaliações, demonstrações de documentos e a realização da Audiência Pública, define pela conclusão das análises e opina por parecer favorável ao Projeto de Lei nº 4.831/2024, sendo acompanhado pela integrante presente.