Integrantes da Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação e Infraestrutura, com a presença da Presidente Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen - Progressistas, Vereador Marcos Antônio Moura – Relator –PSDB e o Vereador Luis Carlos Souza- Nego da Gaita - PDT- Vice-Presidente,. Se reuniram no dia oito de dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Plenário Juvêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, 

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 4.831/2024 – Transforma em área urbana a área rural, que se específica, e autoria do Prefeito de Jóia.

Anexos ao Projeto:

Requerimento, recebido dos Senhores Ibsen Thais Rafael Portolann e Franciele Brittes Portolann, sob protocolo nº 1114, em 24.06.24 na Prefeitura de Jóia;

Cópia da Matricula nº 10.662, emitida em 17 de maio de 2024 – ofício de Registros Públicos de augusto Pestana -RS;

Cópia Levantamento Topográfico – Localização de área – proprietários Ibsen Thais Rafael Portolann e Franciele Brittes Portolann.

Parecer Jurídico nº 009/2024, recebido da Procuradora Jurídica do Poder Legislativo de Jóia.

ORIENTAÇÃO TÉCNICA IGAM Nº 18.943.2024.

OFICIO Nº 145/2024/CMVJ, expedido ao Prefeito – Solicita-se a confirmação se houve a realização de Audiência Pública no âmbito do Executivo e que seja acostado aos autos do processo legislativo, matrícula atualizada do imóvel para maior segurança jurídica da matéria. 

Comprovantes de publicações;

Atas das Comissões - CJRDS/COFTI. OF. GE Nº 0196/2024 – GAB – Envio de cópia da matrícula nº 10.662 que compreende a área do loteamento objeto do Projeto de Lei nº 4.831/2024. E Informa que o Município não realizou Audiência Pública.

O Relator opinou por aguardar a Audiência Pública que será realizada no dia quatorze de outubro de dois mil e vinte e quatro, e o parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Desenvolvimento Social, sendo acompanhado pelos demais integrantes da Comissão no posicionamento.