Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença da Presidente Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen- Progressistas, Relator Luis Carlos Souza - Nego da Gaita - PDT e Vereador Marcos Antônio Moura PSDB. Se reuniram no dia  vinte de agosto de dois mil e vinte e quatro, nas dependências do Plenário Juvêncio José Pedroso da Câmara de Vereadores de Jóia- RS, para deliberação dos seguintes Projetos de Lei:

Projeto de Lei nº 4.825/2024 – Altera a redação dos §3° do Artigo 1°, o caput e o § 1° do art.3°, e revoga o § 2° do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.896/2021, de autoria do Prefeito de Jóia.

Anexos ao Projeto:          

Comprovantes de publicações;

Atas das Comissões - CJRDS/COFTI. 

 O Relator, ao analisar o Projeto de Lei nº 4.825, que anteriormente tramitou sob o nº 4.822/2024 e foi devolvido ao autor para adequações, conforme o Parecer da Assessoria Jurídica nº 08/2024 da Casa, opinou favoravelmente.

 Este parecer foi apoiado pelos demais integrantes da Comissão. Além disso, os membros da Comissão solicitaram a correção da ementa do Projeto de Lei nº 4.825, para corrigir um equívoco de digitação: onde está escrito “dos”, deve constar “do”.