Na tarde do dia 13 de agosto de 2024, os integrantes da Comissão de  Constituição, Justiça, Redação Final e Desenvolvimento Social, com a presença da Presidente da Comissão  Vereadora Rosa Maria Dezordi Lassen –  Progressistas, Relator Luis Carlos Souza - Nego da Gaita - PDT e  ausente o Vereador Marcos Antônio Moura - Vice-Presidente – PSDB.

Em pauta para deliberação, o seguinte Projeto de Lei:

Projeto de Lei nº 4.822/2024 – Altera a redação dos § 1° e 3° do Artigo 1° da Lei Municipal nº 3.896/2021, de autoria do Prefeito de Jóia.

Anexos ao Projeto:

Comprovantes de publicações;

Atas das Comissões - CJRDS/COFTI.

Parecer Jurídico 67/2024 – AJMJ – Assessor Jurídico Município de Jóia.

Parecer jurídico nº08/2024.

Orientação Técnica do IGAM nº16.411/2024.

O Relator opinou por acompanhar parecer desfavorável da Assessora Jurídica, sendo acompanhado pelos demais integrantes.