A Câmara de Vereadores de Jóia - RS, em sua Sessão Ordinária realizada no dia 08 de abril de 2024, por Requerimento do Vereador Progressistas  José Lucas da Silva em acordo com o Vereador Dionei de Matos Lewandowski aprovou por UNANIMIDADE consignando na Ata de trabalhos, MOÇÃO DE APOIO, a Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul.

Viemos por meio deste Requerimento, expressar nosso apoio integral à Minuta de Projeto de Lei que visa reestruturar o Regime Jurídico aplicável ao plano de carreira do Quadro Pessoal Técnico, Ensino Médio, Técnico Profissionalizante - Técnico Agrícola, Técnico em Viticultura e Técnico em Enologia do Estado do Rio Grande do Sul.  A proposta foi apresentada e protocolada pela  Associação dos Agentes de Fiscalização Agropecuária de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul - AGEFA (AGEFA-RS).  Entendemos a importância crucial desses profissionais para o desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do nosso estado. Os  técnicos desempenham um papel fundamental na promoção da produtividade  e na melhoria da qualidade dos produtos agrícolas e no avanço tecnológico do setor. Suas habilidades e conhecimentos são essenciais para garantir o crescimento sustentável e a competitividade do agronegócio gaúcho, prestando serviços que garantem a sanidade e qualidade de nossos produtos os quais podemos destacar: 

• * Cadastramento de propriedades e produtores no Sistema de Defesa Animal - DAS - Cadastramento de eventos como feiras, leilões, rodeios, carreiras e entre outros;
• * Emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs);
• * Vacinação e banho ovino;
• * Controle de piolhos e sarna ovina;
• * Declaração anual e complementar de rebanho;
• * Emissão de saldo de animais Para controle do produtor e atualização de credito bancário;
• * Relatórios, inspeção e atestado de contas(fichas) da inspetoria de Defesa Animal - IDA;
• * Preenchimento de multas e auto de infração;
• * Vacinações fiscalizadas, assistidas e realização por agulha oficial;
• * Entrega de vacina contra a febre aftosa;
• * Contagem oficial de rebanhos;
• * Acompanhamento e recepção de animais em feiras e eventos;
• * Palestras e educação sanitária orientado como agir e prevenir e caso de uma emergência;
• * Coleta de amostra animal;
• * Controle e prevenção de raiva;
• * Vigilância sanitária em aves migratórias e domesticas monitorando doenças das ave como gripe aviaria e febre do Nilo;
• * Fiscalização de lavouras e pomares;
• * Fiscalização de agrotóxicos e sementes;
• * Acompanhamento de ações desenvolvida pela brigada militar e exercício no combate ao abigeato;
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• Apoio as atividades em Escolas Agrícolas:  Planejamento de plantios; Preparo das lavouras; Aplicação de herbicidas, inseticidas, fungicidas, entre outros. Regulagem de equipamentos agrícolas; Controle de ordenhas nos setores leiteiros; Controle sanitário de animais. Diante destas considerações, compreendemos que a reestruturação do Regime Jurídico aplicável a esses profissionais é uma medida crucial para reconhecer e valorizar seu trabalho, garantindo condições dignas de trabalho, remuneração justa e perspectivas de crescimento na carreira. Acreditamos que essa iniciativa contribuirá significativamente para fortalecer o setor agrícola e pecuário do Rio Grande do Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social de nossa região. 
• Portanto, solicitamos encarecidamente que a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul dê o devido encaminhamento à minuta de Projeto de Lei proposto pela AGEFA-RS, garantindo sua análise e tramitação prioritárias, com vistas a sua aprovação e posterior implementação.