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MOÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
11 05/04/2023 Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
José Lucas da Silva
Ementa

Moção de Repúdio ao Decreto nº11.366, de 1º de janeiro de 2023, onde suspende os registros para a aquisição e transferências de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe a concessão de novos registros  para aquisição e transferência de armas e de munição de uso permitido, suspenso e concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros e colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação á Lei nº10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Arquivos

Moção 11/2023

Movimentação

05/04/2023 - 05:01

Tipo - Repúdio - Situação - APROVADA - Proposição aprovada - Arquivo -

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