Jóia, sexta-feira, 17 de abril de 2026
(55) 3318-1255 / 1010
Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 10 | 24/02/2026 | 2025-2028 | 2026 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| José Lucas da Silva | ||
| Vanderlei de Oliveira do Amaral | ||
| Valmir José Dutra Vieira | ||
| Jocinei Boff | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Que e Presidência desta Casa determine a realização de estudo técnico jurídico com vistas à análise da possibilidade de inclusão, no Regimento interno da Câmara Municipal, de dispositivo que estabeleça critérios relacionados à posse ou ao exercício de cargo eletivo no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos casos que envolvam histórico de violência doméstica e familiar contra mulher, nos termos da Lei nº11.340/2006, bem como em situações formalmente reconhecidas pelo Poder Judiciário envolvendo maus-tratos a animais, crianças e adolescentes. |
||
Arquivos
| Indicação 10/2026 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
| Anexos |
|---|
| Data | Nome do documento | Download |
| 03/03/2026 | Ofício n°45.2026. | Baixar |
Movimentação
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2026
Portal atualizado em: 15/04/2026 17:12:04
Copyright 2026 - Câmara Municipal de
Website Desenvolvido por: 
