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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
40 24/02/2025 2025-2028 2025
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Lucimar Muner de Aguiar
Ementa

Venho através desta indicação, solicitar ao Poder Executivo, para que através da Secretaria Competente, encaminhe ao Poder Legislativo o Projeto de Lei dispondo sobre o estabelecimento de Faixa Territorial de preservação ambiental nas margens dos cursos Naturais D'Agua (Arroios e Riachos), entendidos como sendo Áreas de Preservação  Permanentes / APPs, localizadas nas faixas territoriais de abrangências da Área Urbana consolidada no Município de Jóia. 

Arquivos

Indicação 40/2025
Anexos
Data Nome do documento Download
25/02/2025 OFÍCIO Nº25.2025, expedido ao Prefeito Municipal.

Movimentação

25/02/2025 - 09:44

Incluiu um ofício chamado - OFÍCIO Nº25.2025, expedido ao Prefeito Municipal.

Download

24/02/2025 - 08:37

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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