Acessibilidade
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Dados
Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
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111 | 07/11/2023 | 2021-2024 | 2023 |
Situação | ||
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APROVADA - Proposição aprovada |
Autor Vereador | ||
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Jocinei Boff |
Ementa | ||
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Que o Prefeito Municipal envie Projeto de Lei, ao Poder Legislativo, conforme sugestão de minuta anexa, acrescentando o § 4º ao art. 93 da Lei Municipal 1.310, de 17 dezembro de 2002, viabilizando que, a requerimento do Servidor e mediante critérios a serem definidos pela Administração, ocorra a conversão em pecúnia de ⅔ de licenças-prêmio não gozadas. |
Arquivos
Indicação 111/2023 |
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Anexos |
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Data | Nome do documento | Download |
20/11/2023 | OFÍCIO Nº226.2023.CMVJ, EXPEDIDO PREFEITO. | Baixar |
Movimentação
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