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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
9 09/02/2023 2021-2024 2023
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Vanderlei de Oliveira do Amaral
Ementa

Que a Administração,usando das atribuições que lhe compete, cumpra a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 200, que determina conforme o Art. 1º QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, OS IDOSOS COM MIAS DE 60(SESSENTA) ANOS, GESTANTES, LACTANTES E AS PESSOAS ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE C OLO TENHAM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ORGÃOS PÚBLICOS, PRINCIPALMENTE NA ÁREA DA SAÚDE.

Arquivos

Indicação 9/2023
Anexos
Data Nome do documento Download
17/08/2023 OF. GE Nº38.2023.GAB, RECEBIDO PREFEITURA.
18/08/2023 OF.Nº12.2023-CMVJ, EXPEDIDO PREFEITURA.

Movimentação

18/08/2023 - 07:49

Incluiu um ofício chamado - OF.Nº12.2023-CMVJ, EXPEDIDO PREFEITURA.

Download

17/08/2023 - 08:55

Incluiu um ofício chamado - OF. GE Nº38.2023.GAB, RECEBIDO PREFEITURA.

Download

09/02/2023 - 05:22

Situação - ENCAMINHADA AO EXECUTIVO - Arquivo -

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