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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
124 16/09/2021 2021-2024 2021
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Dionei de Matos Lewandowski
Ementa

Que Administração Municipal crie Projeto de Lei para que todo proprietário ou responsável por animal que for encontrado solto em áreas públicas deste Município, ficará sujeito ao pagamento de multa pecuniária aos cofres municipais, sem prejuízo da legislação civil e penal. 

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Indicação 124/2021
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