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Jóia, sábado, 13 de dezembro de 2025
(55) 3318-1255 / 1010
Atendimento: Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Número | Data do documento | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|
| 124 | 16/09/2021 | 2021-2024 | 2021 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| ENCAMINHADA AO EXECUTIVO | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Dionei de Matos Lewandowski | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Que Administração Municipal crie Projeto de Lei para que todo proprietário ou responsável por animal que for encontrado solto em áreas públicas deste Município, ficará sujeito ao pagamento de multa pecuniária aos cofres municipais, sem prejuízo da legislação civil e penal. |
||
Arquivos
| Indicação 124/2021 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30
Versão do sistema: 2.0.0 - 12/12/2025
Portal atualizado em: 12/12/2025 15:34:37
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