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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
16 18/02/2021 2021-2024 2021
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Marcos Antônio Moura - Pique
Ementa

Para que o Prefeito Municipal envie a Câmara de Vereadores o projeto de lei, para ser implantado o comercio liberdade-econômica no Município de Jóia, conforme normas Federais da Lei n°13.874 de Setembro de 2019.  

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