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INDICAÇÃO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3 26/01/2021 2021-2024 2021
Situação
ENCAMINHADA AO EXECUTIVO
Autor Vereador
Marcos Antônio Moura - Pique
Ementa

Para que o Poder Executivo providencie, através dos trâmites legais, a revogação da Lei Municipal nº 3.704, de 25 de janeiro de 2019, a qual alterou os parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.308/2009, que criou a Função Gratificada Especial para o exercício das funções de Contador Coordenador da Unidade de Contabilidade do Poder Executivo.

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