INDICAÇÃO Nº 047/2018

ASSUNTO: Alteração da Lei nº 703 de 1997.

Reqte: LUIS CARLOS BOFF LUIS BICA BOFF

Reqdo: Poder Executivo.

 O Vereador que este subscreve, integrante da Bancada do PSD, vem até Vossa Excelência, requerer, após lido em Plenário, seja encaminhado ao Poder Executivo a presente Indicação, para providências:

 Que o Poder Executivo Municipal, envie a esta Casa Projeto de Lei, alterando o Art. 16, da Lei nº 703 de 1997, que dispõe sobre a Concessão dos Serviços de Transporte de Passageiros com Veículo de Aluguel Táxi e dá outras Providências.

 Justifico essa alteração, para que seja estipulado para veículos novos, a revisão, a partir do 5º ano.

 Este pedido vem atender aos taxistas de nosso Município, que alegam o alto custo da revisão anual de seus veículos. Justifico que os veículos até 5 anos dificilmente terão problemas de mecânica, etc.

Lei Municipal nº 703/1997, em anexo.

                                                                     Plenário Jovêncio, José Pedroso, 13 de setembro de 2018.

                                                                                LUIS CARLOS BOFF LUIS BICA BOFF