Art. 12. Compete ao Vereador, além de outras contidas em normas específicas: (Redação dada pela Resolução n.º 299, de 10 de novembro de 2022). I - participar das as discussões e deliberações do Plenário; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER LEGISLATIVO DE JÓIA “Terra das Nascentes” II - votar nas eleições da Mesa Diretora; III - concorrer aos cargos da Mesa Diretora; IV - usar da palavra em plenário; V - apresentar proposições; VI - cooperar com a Mesa Diretora para a ordem e eficiência dos trabalhos; VII – atuar nas comissões, quando indicado pela bancada; VIII - usar os recursos previstos neste Regimento Interno; IX – representar a Câmara de Vereadores, quando assim for deferido pelo Plenário ou indicado pelo Presidente; X – fiscalizar a atuação da administração pública municipal. Parágrafo único. O suplente de Vereador, quando no exercício do cargo, disporá das competências previstas neste artigo, exceto a prevista no inciso III. Art. 13. É dever do Vereador, além de outros contidos em normas específicas: (Redação dada pela Resolução n.º 299, de 10 de novembro de 2022). I - apresentar-se decentemente trajado e comparecer às sessões plenárias; II - desempenhar-se dos cargos ou funções para os quais foi eleito ou designado; III - votar as proposições; IV - portar-se com respeito, decoro e atenção às suas responsabilidades de Vereador; V – deferir o tratamento respeitoso e devido aos seus pares e demais pessoas que participem dos trabalhos da Câmara Municipal e de suas Comissões; VI - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular.