SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

- Assessorar a Presidência da Casa e Mesa Diretora, sob a forma de pareceres ou consultas, verbais ou escritos, sempre que solicitado, em toda e qualquer questão jurídica e/ou administrativa.
- Prestar assistência jurídica aos atos do Presidente da Câmara Municipal em processos institucionais, de âmbito disciplinar, de compras, de contratação, de serviços e de gestão de contratos.
- Orientar os servidores da Casa na instrução processual legislativa e administrativa de matérias internas.
- Auxiliar a Presidência da Casa nas audiências públicas, bem como orientar juridicamente as respostas a serem elaboradas quando da apresentação de pedidos de informação apresentados por cidadão ou por instituições públicas e privadas.
- Exercer outras tarefas de mesma natureza e mesmo grau de complexidade.
- Substituir e auxiliar o Procurador Jurídico sempre que solicitado.