SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:

- Prestar assessoramento jurídico sob a forma de pareceres ou consultas, verbais ou escritos, à Presidência, Mesa Diretora, Vereadores, Comissões e à Câmara em suas ações administrativas.
- Representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, por delegação do Presidente.
- Analisar e/ou elaborar todos os contratos e convênios firmados pela Câmara Municipal;
- Assessorar e emitir parecer jurídico sobre todos os processos de licitações, editais, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos jurídicos firmados pelo Poder Legislativo;
- Emitir parecer jurídico sobre todos os assuntos de interesse da Câmara Municipal, submetidos à sua apreciação;
- Exercer função de consultor jurídico da Administração da Câmara Municipal, emitindo pareceres, com vista a interpretação de Leis e Atos Administrativos;
- Orientar, quanto ao aspecto jurídico, os processos administrativos e sindicâncias instauradas no âmbito do Poder Legislativo;
- Examinar previamente, quando submetidos à sua apreciação, sob o ponto de vista jurídico, os Projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;
- Fazer-se presente nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Plenário e Comissões, quando convocado especialmente para este fim;